Parecer de Comissão - Parecer Nº 1 de 17/01/2017 por Jurídico - JURÍDICO (Projeto de Lei Executivo nº 1 de 2017)

Parecer ao Projeto de Lei Nº 1/2017 - Revoga a Lei 1.822 de 05 de abril de 2016 que transforma cargos na Administração Direta, reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administração Pública Direta e Indireta, do Município de Campo Novo do Parecis e dá outras providências e concede efeito repristinatório às Leis nº 1.140/2006, 1.142/2006, 1.147/2006, 1.152/2006, 1.159/2007, 1.218/2007, 1.160/2007, 1.203/2007, 1.220/2007, 1.246/2008, 1.228/2009, 1.348/2010, 1.357/2010, 1.414/2011, 1.467/2011, 1.415/2011, 1.468/2011, 1.498/2012, 1.526/2012, 1.586/2013, 1.571/2013, 1.707/2014, 1.691/2014 e Lei nº 1.734/2015 e da Lei nº282/1993.