Parecer de Comissão - Parecer Nº 1 de 22/06/2017 por Jurídico - JURÍDICO (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 4 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer Nº 1
Data
22/06/2017
Autor
Jurídico - JURÍDICO
Ementa
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2017 - Acrescenta o inciso III, § 2º do artigo 229 da Lei Complementar 020/2008 que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Campo Novo do Parecis/MT, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral