Diversos - Anexo 01 de 26/11/2015 por (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 6 de 2015)

MENSAGEM LEGISLATIVA Nº. 048, DE 18 DE AGOSTO DE 2015.Excelentíssimo SenhorVereador DIONARDO MENDES DA CONCEIÇÃOD.D. Presidente da Câmara Municipal de Campo Novo do ParecisExmo. Srs. Vereadores da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o Projeto de Lei Complementar nº 006/2015, que altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº. 021/2009 e alterações posteriores, que dispõe sobre a alteração, criação, estruturação e atribuições dos órgãos do Poder Executivo do município de Campo Novo do Parecis, bem como, criação e extinção de cargos comissionados e suas remunerações, fixa princípios e diretrizes de gestão e dá outras providências, com o seguinte pronunciamento.O rápido e intenso crescimento populacional verificado no município e em seu entorno exige uma atuação pronta e assertiva do Poder Público com o intuito de se manter a correta prestação dos serviços públicos. Assim, é necessária a disponibilização de capital humano indispensável para o exercício dessas atividades com a eficiência necessária. Com tal objetivo em mente, submetemos a apreciação dessa Casa Legislativa o referido Projeto de Lei que tem por finalidade otimizar as estruturas existentes na Secretaria Municipal de Assistência Social, bem como promover algumas inovações na gestão administrativa, buscando aprimorar a qualidade dos serviços prestados. Apóia-se ainda a proposta no dever de fazer cumprir as obrigações assumidas nos Termos de Cooperação celebrados com o Estado de Mato Grosso através da Secretaria de Estado Ciência e Tecnologia – SECITEC/MT, voltados à implantação de Centros de Acesso a Tecnologia para Inclusão Social – CATIS, cópias, em anexo. Com efeito, o Projeto de Lei em comento visa criar cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, sendo estes sob a nomenclatura de Assistentes CRAS, para atendimento das comunidades Distrito Itanorte e Comunidade Indígena, com as seguintes informações: 1) Secretaria Municipal de Assistência Social: expansão de 2 (duas) vagas para o cargo de Assistente, com remuneração de R$ 1.854,33, sendo 1 (uma) vaga visando o atendimento nas Comunidades Indígenas e 1 (uma) vaga para atendimento no Distrito Itanorte, voltados aos serviços assistencialistas preconizados pelas diretrizes sociais do SUAS, através do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS naquelas localidades. Cumpre-nos salientar que o atendimento à Comunidade Indígena deverá ser efetuado por um indígena, haja vista a observância com a língua, costumes e cultura local, respeitando para tanto os princípios que norteiam aquela população. O Assistente (Distrito Itanorte e Comunidade Indígena) tem por escopo as seguintes atribuições:realizar o planejamento das atividades voltadas à informática e desenvolver integralmente os conteúdos e atividades ministradas; participar de reuniões; fomentar a participação democrática dos alunos; avaliar o desempenho do aluno; desenvolver aulas com conteúdos teóricos e práticos; participar das atividades de capacitação, quando solicitado; fiscalizar o manuseio do material utilizado nos trabalhos; atuar ética e profissionalmente; prestar suporte técnico; verificar o funcionamento de software e hardware; elaborar dicas e procedimentos de informática para os usuários dos sistemas; cadastrar e manter atualizado o banco de dados; pesquisar dados no sistema; preparar documentos para digitação; auxiliar na detecção de erros/falhas na operação dos sistemas. Ademais, a proposição respeita a existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, condicionando à sua expressa autorização na lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu provimento. Em apenso, demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro, bem como Declaração do Ordenador de Despesa conforme LC 1001/2000, respectivamente. Prevaleço-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares a manifestação do meu singular apreço, encaminhando-lhes o presente Projeto de Lei para análise e, posterior, aprovação. Atenciosamente,PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 006/2015 18 de agosto de 2015.ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 021/2009 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, BEM COMO, CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS E SUAS REMUNERAÇÕES, FIXA PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DE GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º. Altera-se o caput do art. 58 e seu inciso IX da Lei Complementar nº. 021, de 08 de abril de 2009, e alterações posteriores, que dispõe sobre a alteração, criação, estruturação e atribuições dos órgãos do Poder Executivo do Município de Campo Novo do Parecis, bem como, criação e extinção de cargos comissionados e suas remunerações, fixa princípios e diretrizes de gestão e dá outras providências, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 58. Ficam criados 45 (quarenta e cinco) cargos na estrutura administrativa do Município: (...) IV – Na Secretaria de Assistência Social: um (1) Assistente CRAS -Distrito Itanorte e 1 (um) Assistente CRAS - Comunidade Indígena, ambos com remuneração de R$ 1.854,33;Art. 2º. Ficam alterados os Anexos I e II que contém o quantitativo dos cargos existentes no quadro geral dos cargos em comissão da Estrutura Administrativa, no Grupo de Direção ou Executiva e Assessoramento, bem como no Quadro Geral dos Órgãos e Cargos em Comissão da Estrutura Administrativa, parte integrante da Lei Complementar nº. 021/2009, e alterações posteriores, que dispõe sobre a alteração, criação, estruturação e atribuições dos órgãos do Poder Executivo do município de Campo Novo do Parecis, bem como, criação e extinção de cargos comissionados e suas remunerações, fixa princípios e diretrizes de gestão e dá outras providências.Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 18 dias do mês de agosto de 2015.MAURO VALTER BERFTPrefeito Municipal Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.MARCIO ANTÃO CANTERLESecretário Municipal de Administração Anexo I QUADRO GERAL DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR OU EXECUTIVA E ASSESSORAMENTO Órgão Cargo Quantidade Existente Quantidade Criada Quantidade Extinta Quantidade Total Remuneração Mensal Básica Gabinete do Prefeito Prefeito Municipal 1 0 0 1 R$ 20.792,94 Gabinete do Prefeito Assessor de Gabinete 3 0 0 3 R$ 2.569,81 Gabinete do Vice-Prefeito Vice-Prefeito 1 0 0 1 R$ 10.396,46 Secretarias Municipais Secretário 8 0 0 8 R$ 8.761,06 Controladoria Municipal Controlador 1 0 0 1 R$ 8.761,06 Controladoria Municipal Diretor de Controle Interno 1 0 0 1 R$ 3.901,18 Controladoria Municipal Assistente de Controladoria 1 0 0 1 R$ 1.854,31 Procuradoria Jurídica Procurador Jurídico 0 0 0 0 Lei Específica Assessoria Jurídica Assessor Jurídico 4 0 0 4 R$ 6.039,55 Assessoria Jurídica Assistente Jurídico 1 0 0 1 R$ 1.854,31 Coordenadoria Coordenador 7 0 0 7 R$ 5.251,76 Assessoria Técnica Assessor Técnico 2 0 0 2 R$ 5.251,76 Departamento Diretor 35 0 0 35 R$ 3.901,18 Treinador Treinador Desportivo 16 0 0 16 R$ 2.569,81 Escolinhas Instrutor 7 0 0 7 R$ 1.748,32 Divisão Chefe 39 0 0 39 R$ 2.569,81 Assistência Assistente 7 2 0 9 R$ 1.854,33 Total 134 2 0 136 Anexo II QUADRO GERAL DOS ORGÃOS E CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA Órgão Cargo I - GABINETE DO PREFEITO Prefeito Gabinete do Prefeito Coordenador de Gestão e Assuntos Estratégicos Gabinete do Prefeito Assessor de Gabinete Gabinete do Prefeito Diretor de Gabinete Gabinete do Prefeito Diretor de Comunicação Gabinete do Prefeito Diretor de Convênios Gabinete do Prefeito Chefe de Comunicação Gabinete do Prefeito Assistente de Comunicação II - GABINETE DO VICE-PREFEITO Vice-Prefeito III - PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO Procurador Jurídico IV - ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO Assessor Jurídico Chefe de Divisão de Apoio Jurídico Chefe V - CONTROLADORIA MUNICIPAL Controlador Controladoria Municipal Assistente de Controladoria VI- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Secretário Coordenadoria Municipal de Compras e Licitação Coordenador Coordenadoria de Recursos Humanos Coordenador Assessoria Técnica e Legislativa Assessor Técnico e Legislativo Departamento de Licitações Diretor Departamento de Compras Diretor Departamento de Planejamento Orçamentário Diretor Departamento de Conciliação do PROCON Diretor Departamento Executivo do PROCON Diretor Departamento de Gestão e Assuntos Estratégicos Diretor Divisão de Apoio Legislativo Chefe Divisão de Patrimônio de Bens Móveis Chefe Divisão de Patrimônio de Bens Imóveis Chefe Divisão de Tecnologia Chefe Divisão de Serviço Militar e EMTPS Chefe Divisão de Recursos Humanos Chefe Divisão de Apoio Administrativo Chefe Divisão de Apoio Administrativo Chefe Divisão de Apoio Administrativo Chefe Divisão de Frotas Chefe Divisão Distrital Marechal Rondon Chefe Assistência Distrital Itanorte Assistente Distrital Assistência Distrital Marechal Rondon Assistente Distrital Assistência de Almoxarifado Assistente de Almoxarifado VII - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Secretário Coordenadoria do PAR – Plano de Ações Articuladas Coordenador Departamento de Educação Diretor Departamento de Gestão Administrativa Diretor Departamento de Transporte Escolar Diretor Departamento de Educação Infantil Diretor Divisão Pedagógica Chefe Divisão de Documentação Escolar Chefe Divisão de Controle Financeiro Chefe Divisão de Merenda Escolar Chefe VIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Secretário Departamento de Informação e Monitoramento de Dados Diretor Departamento de Saúde do Distrito Marechal Rondon Diretor Departamento de Saúde Municipal Diretor Departamento de Vigilância Ambiental Diretor Departamento de Vigilância Sanitária Diretor Departamento de Administração Diretor Divisão de Apoio Administrativo Chefe IX - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Secretário Assessoria Técnica Contábil Assessor Técnico Contábil Assessoria Jurídica Fiscal Assessor Jurídico Departamento de Gestão Fiscal e Prestação de Contas Diretor Departamento de Cadastro e Arrecadação Diretor Departamento de Fiscalização Diretor Departamento de Lançamento, Controle Tributário e Dívida Ativa Diretor Departamento de Execução Orçamentária Diretor Departamento de Administração Diretor Divisão de Tesouraria Chefe Divisão de Fiscalização de Obras e Posturas Chefe Divisão de Execução Fiscal Chefe X-SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA Secretário Coordenadoria de Infraestrutura Coordenador Coordenadoria de Administração e Serviços Urbanos Coordenador Assessor de Transportes e Trânsito Assessor Departamento de Água, Esgoto e Serviços Urbanos. Diretor Departamento de Manutenção e Oficina Diretor Departamento de Paisagismo e Jardinagem Diretor Departamento de Obras Públicas Diretor Divisão de Apoio Administrativo Chefe Divisão de Vias Públicas Chefe Divisão de Controle e Análise Química da Água Chefe Divisão de Apoio Operacional Chefe Divisão de Manutenção de Eletricidade Chefe Divisão de Paisagismo Chefe Assistência Assistente de Infraestrutura XI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Secretário Coordenadoria de Trabalho e Ação Social Coordenador Departamento de Gestão Social Diretor Departamento Administrativo do SINE Diretor Departamento de Habitação Diretor Divisão de Assistência aos PNE's Chefe Divisão de Ação Social – CRES Chefe Divisão da Casa de Passagem Chefe Divisão de Apoio aos Idosos Chefe Divisão Administrativa Chefe Divisão de Fomento e Trabalho Chefe Divisão de Habitação Chefe Assistência de Administração Assistente de Administração Assistência de Geração de Renda Formal Assistente de Geração de Renda Formal Assistência Administrativa ao SINE Assistente de Apoio Administrativo ao SINE Assistente – CRAS Distrito Itanorte Assistente Assistente – CRAS Comunidades Indígenas Assistente XII - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Secretário Departamento de Agricultura e Pecuária Diretor Divisão de Agricultura Familiar e Cooperativismo Chefe Divisão de Meio Ambiente Chefe Divisão de Centro de Atendimento Empresarial - CAE Chefe XIII – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER Secretário Departamento de Administração Diretor Divisão de Divisão de Apoio Administrativo Chefe Divisão de Manutenção de Espaços Esportivos Chefe Escolinha de Futebol Treinador Desportivo Escolinha de Basquetebol Treinador Desportivo Escolinha de Handebol Treinador Desportivo Escolinha de Voleibol Treinador Desportivo Escolinha de Futsal Treinador Desportivo Escolinha de Karatê Treinador Desportivo Projeto Escolinha – Dist. Mal Rondon e PA Guapirama Treinador Desportivo Escolinha de Futebol – Distrito Itamarati Norte Treinador Desportivo Escolinha de Atletismo Treinador Desportivo Projeto Ginástica Aeróbica – Bairro Nossa Senhora Aparecida Treinador Desportivo Projeto Ginástica Aeróbica – Bairro Jardim das Palmeiras Treinador Desportivo Projeto Ginástica Aeróbica – Bairro Boa Esperança Treinador Desportivo Projeto Educador Físico Multidisciplinar Treinador Desportivo Treinador Desportivo de Natação Treinador Desportivo Treinador Desportivo de Tênis Treinador Desportivo Treinador Desportivo de Fitness Treinador Desportivo