Autógrafo - Autógrafo Nº 1481/2018 de 05/03/2018 por (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 9 de 2017)

Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2017 - Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para regularização fundiária de interesse social e específico, bem como apuração de crédito tributário, relativamente a imóveis oriundos de loteamento e incorporações imobiliárias devidamente regularizados, ainda não registrados em nome dos adquirentes.