Projeto de Lei Complementar Executivo nº 9 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar Executivo
Ano
2017
Número
9
Data de Apresentação
20/10/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência Simples
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para regularização fundiária de interesse social e específico, bem como apuração de crédito tributário, relativamente a imóveis oriundos de loteamento e incorporações imobiliárias devidamente regularizados, ainda não registrados em nome dos adquirentes.
Indexação
Observação
Projeto de Lei Complementar Nº 9/2017 - Projeto de Lei Complementar Nº 9/2017 (Executivo)
AUTÓGRAFO
AUTÓGRAFO