Diversos - Anexo 01 de 25/04/2016 por (Projeto de Lei Executivo nº 8 de 2016)

PROJETO DE LEI Nº ....../.....-LE DE ...... DE ...................DE ...................AUTORIA: VEREADOR DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE PAGAMENTOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA. O Vereador .............................., no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e tendo em vista o disposto no art. 38, I, da Lei Orgânica Municipal, apresenta para apreciação e deliberação do Soberano Plenário o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º. Fica isento toda entidade FILANTRÓPICA, de caráter religioso e outras, do pagamento pelo abastecimento de água municipal.Art. 2º. Para ser beneficiada a Entidade Filantrópica deverá estar devidamente legalizada com estatutos, atas, e que tenha templos próprios. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 26 de agosto de 2014. VEREADORJUSTIFICATIVA Tendo em vista os trabalhos das igrejas evangélicas de nosso município, que tem contribuído com a sociedade em diversos aspectos na área social, espiritual e outros, atuando em lugares de extrema necessidade de reabilitação do ser humano como: presídio e na casa de passagem. Investido também em Missionário nas áreas rurais levando os rurícolas a valorizar o verdadeiro sentido da vida, conscientizando as pessoas a valorizar a si mesmo como o seu próximo.