Diversos - Anexo 02 de 22/03/2017 por (Projeto de Lei Executivo nº 60 de 2013)

Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis Estado de Mato Grosso ATO DA MESA DIRETORA N° 002/2017 DE 26 DE JANEIRO DE 2017. DETERMINA O ARQUIVAMENTO DE PROPOSIÇÕES NÃO APRECIADAS NA LEGISLATURA 2013/2016. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, no uso suas atribuições, conforme disposto no art. 33, XIV do Regimento Interno e, Considerando o relatório apresentado pela Secretaria Geral da Câmara: RESOLVE: Art. Io. Determinar o arquivamento das seguintes proposições não apreciadas Legislatura 2013/2016: na PROJETOS DE LEI (ORDINÁRIA E COMPLEMENTAR) ORIUNDOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: S Projeto de Lei Ordinária n°060/2013, que concede isenção tributária à empresa Yoki Alimentos Ltda e dá outras providências. V Projeto de Lei Ordinária n°066/2013, que dispõe sobre a criação do Conselho íl Municipal de Saneamento Básico - CMSB de Campo Novo do Parecis e dá outras providências. S Projeto de Lei Ordinária n°067/2013, que dispõe sobre a prestação do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Campo Novo do Parecis, aprova e institui o Plano Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências. S Projeto de Lei Ordinária n°013/2016, que dispõe sobre a desafetação de trechos das Ruas Paraíba, Goiás e Bahia, localizadas no Bairro Centro, e dá outras providências. S Projeto de Lei Ordinária n°007/2016, que altera o Anexo IV da Lei Municipal n°1.145/2006, que reestrutura o Plano de Carreira dos Profissionais da Educação do M Município de Campo Novo do Parecis. y\K / Projeto de Lei Complementar n°005/2014, que dispõe sobre a regularização das construções de condomínios horizontais e dá outras providências. S Projeto de Lei Complementar n°011/2015, que altera dispositivos na Lei Complementar n°020/2008, que institui o Código Tributário do município de Campo Novo do Parecis e dá outras providências. S Projeto de Lei Complementar n°015/2015, que institui o Código de Obras do Município de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências. Rua Porto Velho, 385 - Centro - Campo Novo do Parecis/MT - 78360-000 - Fone/Fax: (65) 3382-5200/3382-1707 E-mail: camara@camaracamponovodoparecis.mt.gov.brCâmara Municipal de Campo Novo do Parecis Estado de Mato Grosso PROPOSIÇÕES ORIUNDAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL: S Projeto de Lei Ordinária n°013/2013, de autoria do Vereador Marcelo Martinez Acosta, que dispõe sobre a regularização de edificações executadas em desconformidade com a legislação municipal, e dá outras providências. S Projeto de Lei Ordinária n°066/2015, de autoria do Vereador Waldicley Silva dos Reis e demais Vereadores, que altera a denominação de vias do Bairro Olenka. •S Projeto de Lei Ordinária n°067/2015, de autoria dos Vereadores Sebastião Pedro da Vitória, Milton Soares e Clovis Antônio de Paula, que proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas' ou que, embora concluídas, não estejam em condições de atender à população, e dá outras providências. / Projeto de Lei Ordinária n°072/2015, de autoria dos Vereadores Milton Soares, Clovis Antônio de Paula e Sebastião Pedro da Vitória, que sobre a responsabilidade da sinalização de segurança para pedestres na entrada e saída de estacionamentos. S Projeto de Lei Ordinária n°081/2015, de autoria dos Vereadores Milton Soares, Clovis Antônio de Paula, Sebastião Pedro da Vitória e Waldicley Silva dos Reis, que declara de utilidade pública a Igreja Evangélica Assembléia de Deus, Ministério Belém, de Campo Novo do Parecis/MT. S Projeto de Lei Ordinária n°083/2016, de autoria do Vereador Leandro Martins dos Santos, que dispõe sobre a obrigatoriedade de farmácias, drogarias e unidades básicas de saúde disponibilizarem recipientes para descarte de medicamentos com o prazo de validade vencido, deteriorados ou não utilizados, no âmbito do Município de Campo Novo do Parecis. S Projeto de Lei Ordinária n°085/2016, de autoria do Vereador Leandro Martins dos antos, que institui o Banco de Remédios doados no Município de Campo Novo do Parecis. y\ S Projeto de Lei Complementar n° 003/2016, de autoria dos Vereadores Gilberto Vieira de Melo e Milton Soares, que altera dispositivo na Lei Complementar n° 008/2016, que institui o Código de Obras no Município de Campo Novo do Parecis, de forma a transferir ao poder público municipal a responsabilidade pela pavimentação e manutenção de calçadas ou passeios públicos. / S Projeto de Lei Complementar n° 005/2016, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Tabela 3, do art. 33, da Lei Complementar n°006/2003, que dispõe sobre o macrozoneamento, zoneamento, uso e ocupação do solo no Município de Campo Novo do Parecis e dá outras providências. S Projeto de Decreto Legislativo n°001/2013, de autoria dos Vereadores Marcelo Martinez Acosta - Japinha, Vanderlei Baioto, Waldicley Silva dos Reis, Gilberto Rua Porto Velho, 385 - Centro - Campo Novo do Parecis/MT - 78360-000 - Fone/Fax: (65) 3382-5200/3382-1707 E-mail: camara@camaracamponovodoparecis.mt.gov.brCâmara Municipal de Campo Novo do Parecis Estado de Mato Grosso Vieira de Melo e Sebastião Pedro da Vitória, que concede o Título de Cidadão Camponovense ao Senhor Ernesto Paglia e dá outras providências. Art. 2o. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Campo Novo do Pafècis, em^ío.01/2017. VER. WAGXEK/rAW ^S DA CUNHA Tesiderífe l ,EI FERREI] residi ANTONIA APARE ASCIMENTO DE SOUZA ROSICLEA HEINZEN COLOMBO 2a Secretária Rua Porto Velho, 385 - Centro - Campo Novo do Parecis/MT - 78360-000 - Fone/Fax: (65) 3382-5200/3382-1707 E-mail: camara@camaracamponovodoparecis.mt.gov.br