Autógrafo - Autógrafo Nº 1545/2018 de 18/12/2018 por (Projeto de Lei Executivo nº 75 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo Nº 1545/2018
Data
18/12/2018
Autor
Ementa
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 75/2018 - Revoga o §1º do art. 23 da Lei nº 1.949, de 3 de outubro de 2018
Indexação
Texto Integral