Parecer de Comissão - Parecer Nº 1 de 22/04/2019 por Jurídico - JURÍDICO (Projeto de Lei Executivo nº 24 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer Nº 1
Data
22/04/2019
Autor
Jurídico - JURÍDICO
Ementa
Parecer ao Projeto de Lei Nº 24/2019 - Dispõe sobre a transformação de área rural em área urbana, incorporando-a ao perímetro urbano do Município, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral