Parecer de Comissão - Parecer Nº 1 de 07/05/2019 por Jurídico - JURÍDICO (Projeto de Lei Executivo nº 22000 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer Nº 1
Data
07/05/2019
Autor
Jurídico - JURÍDICO
Ementa
Parecer ao Projeto de Lei Nº 22/2019 - Dispõe sobre a Política Municipal de Habitação, regulamentar o Fundo Municipal de Habitação e seu Conselho Gestor, e cria o Conselho Municipal de Habitação.
Indexação
Texto Integral