Projeto de Lei Executivo nº 22000 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Executivo
Ano
2019
Número
22000
Data de Apresentação
03/04/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a Política Municipal de Habitação, regulamenta o Fundo Municipal de Habitação e seu Conselho Gestor, e cria o Conselho Municipal de Habitação.
Indexação
Observação
Projeto de Lei Nº 22/2019 - Projeto de Lei Nº 22/2019 (Executivo)
AUTÓGRAFO
Proposição com número duplicado. Número Original: 22/2019.
AUTÓGRAFO
Proposição com número duplicado. Número Original: 22/2019.