Diversos - Anexo 01 de 19/07/2017 por (Requerimento nº 44 de 2017)

OFICIO n. 343/2017/GAB CAMPO NOVO DO PARECIS PREFEITURA Campo Novo do Parecis - MT, 12 de julho de 2017. Para: Excelentíssimo Senhor Vereador Wagner Tavares da Cunha Presidente da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis Assunto: Resposta ao Ofício 055/2017-GP da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis/MT - Resposta ao Requerimento 44/2017 de autoria dos vereadores Milton Soares, Cícero dos Santos, Renata Franco e Dionardo Mendes da Conceição. Senhor Presidente, Cumprimentando-o, vimos por meio deste em resposta ao Ofício 055/2017-GP, de 03 de julho de 2017, prestarmos as seguintes informações. • Resposta ao requerimento 044/2017 - Informações sobre o Loteamento Pindorama II, destinado a instalação de indústrias e áreas comerciais, especificamente justificar o porque de ainda não ter sido aberto o processo de licitação para alienação de lotes e se há previsão para tal. Segue anexas as informações referente ao Loteamento Pindorama II, destinado a instalação de industrias e áreas comerciais. • s Em tempo, valho-me da oportunidade para expressar o meu elevado apreço e distinta consideração, em tempo que me coloco à disposição para outros esclarecimentos, se houver. ? Atenciosamente, j* /C/ç^---á RAFAEL MACHADO Prefeito Municipal Av. Mato Grosso. 66-NE | Centro | CEP78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone [65] 3382-5100 | www.camponovodoparecis.mt.gov.br £Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 24.772.287/0001-36 Criação Lei n°. 5.315 de 04 de Julho de 1988 LAUDO DE ANÁLISE DE VERIFICAÇÃO PARA POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DE ÁREA RURAL PARA FINS URBANOS Área:Trinta hectares, de terras rurais, pertencente a matrícula 9.683 (cópia em anexo). Proprietário: Município de Campo Novo do Parecis - MT A área de terras rurais, de 30,00 hectares, pertencente a matrícula n9 9.683, do Registro de Imóveis, da Comarca de Campo Novo do Parecis, não está dentro, da área urbana, conforme limites de perímetro urbano, desse Município, fixados pela Lei Municipal 1.859/2016. Nesse sentido, transcreve-se, a seguir, o artigo primeiro, da Lei, citada acima, para demonstrar a atual situação de aplicação da Lei: Art. 1-. Esta Lei, tem por objetivo disciplinar o macrozoneamento, zoneamento, o uso e a ocupação do solo no Município de Campo Novo do Parecis, de acordo com as estratégias, diretrizes e instrumentos do Plano Diretor, do qual é parte integrante. Parágrafo Único. Para este fim, o Município de Campo Novo do Parecis fica dividido em: I- Área Urbana: definida segundo limites fixados pela Lei do Perímetro Urbano; II - Área Rural: área restante do território do Município, na qual é proibido o parcelamento do solo para fins urbanos. Conclusão: A área de terras rurais, pertencente a matrícula 9.683, por estar fora da área urbana, é considerada área rural, em função dos novos limites de Perímetro Urbano, fixados, por esta Lei Municipal N° 1.859/2016. Então, em conseqüência, é proibido, o parcelamento do solo, dessa área, para fins urbanos. Campo Novo do Parecis, MT, 10 de julho de 2017. ,çy^\ Eng. Civil Rudi lanke Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000 E-mail: gabinete@camponovodoparecis.mt.gov.br - Site: www.camponovodoparecis.mt.gov.brESTADO OE JÉMl- COMARCA DE MATO GROSSO J&ZBF CAMPO NOVO DO PARECIS L.IVTO Â cartório rui barbosa - v oficio Registro Geral Registro de Imóveis, Títulos e Documentos Bel. José de Arimatéia Barbosa Matrícula n.° 9.683 Data: 23 de dezembro de 2014 Ficha n.° 1 jPi IMÓVEL: Uma área de terras rurais medindo 30,00 ha (trinta hectares), destacada de uma área maior, situada neste município e comarca de Campo Novo do Parecis-MT,com a seguinte descrição: "Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-01. de coordenadas N 8.484.858,454m e E 399.126,07m; deste segue confrontando com ARCA S/A Agropecuária, matrícula n° 2.771, com os seguintes azimutes e distancias: 182°14"45" e 120.55 m até a vértice "A"; de coordenadas N 8.484.737,99m e E 399.121,35m; deste segue confrontando com Ana Carla Brizola. área remanescente urbana de 5,0000 ha, a desmembrar, com os seguintes azimutes e distancia: 261°06'32" e 273.08 m até o vértice "B" de coordenadas N 8.484.695,78m e E 398.851,55m; 171°2707" e 215.93 m até vértice "C", de coordenadas N 8.484.482,26m e E 398.883,64m; deste, segue confrontando com a Fazenda Santa Terezinha de propriedade de Luiz Alberto Sampaio Mousquer, matricula 1.227, com os seguintes azimute.e distancia: 260°04'5r e 695.20m até o vértice "D", de coordenadas N 8.484.362,50m e E 398.198,84m; deste, segue confrontando com área remanescente do Perímetro Urbano, com os seguintes azimute e distancia: 319°10'17" e 92,80 m até o vértice "E", de coordenadas N 8.484.659,72m e E 397.942f03m: de propriedade de Ana Caria Brizola, deste, segue confrontando com Fazenda Soledade il. de propriedade de Etio José Brizola, matricula 1.122, com os seguintes azimute e distancia 80°28'19" e 1.200.60 m até o vértice P-01. ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreférenciadasao Sistema Geodêsico Brasileiro, e encontra-se representada no Sistema UTM. REFERENCIADAS ao Meridiano Central n° 57°00\ fuso -21L. tendo como datum o SAD69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foramcalculados no plano de projeção U T M." PROPRIETÁRIA: ANA CARLA BRIZOLA. CIRG n° 1943726-9 SSP/ll-MT. CPF/MF n° 040 079.621-03. brasileira, solteira, maior, capaz, agricultora, residente e domiciliada na Rua Bahia, 764-NE, centro, nesta cidade. REGISTRO ANTERIOR: AV.2/M-6.596, Liv. 2-RG, deste RI. Dou fé. O oficial Barbosa Nett* 4 AV.1-9.683 - 23/ dezembro /2014: ABERTURA DE MATRICULA. Procede-se esta averbação para constar que o imóvel acima foi matriculado neste cartório, a requerimento de parte interessada. PROTOCOLO: 26015 - Liv. 1-N, de 23/dezembro/2014. (EmoUSelo: R$ 53.30 - AKA 6031). Dou fé. O çfiçiajA. s '- —Jiuiüàmosa Nvttu : R.2-9.683 - 23/ dezembro /2014: COMPRA E VENDA. Nos termos da Escritura Pública de Venda e Compra, lavrada em 07/ outubro /2014, no Tabelionato local. Livro n° 51, fls. 009/011. autorizado pela Lei Municipal n° 1.682 de 03/julho/2014, a proprietária já qualificada, vendeu o imóvel desta matrícula, ao MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, CNPJ/MF n° 24.772.287/0001-36. com sede na Avenida Mato Grosso, 66-NE. centro, nesta cidade, peto preço de R$ 3.960.000,00 (três milhões, novecentos e sessenta mil reais). Consigna na Escritura a apresentação dos seguintes documentos: I) CÒIR 200672007/2008/2009. devidamente quitado - Código do Imóvel Rural: g50.068.841.552-2; II) CND- IBAMA n° 4910008, emitida em 23/12/2014, válida até 22/01/2015; III) Certidão Negativa de Débitos Relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - NIRF: 7.110.526-3. emitida em 15/09/2014 pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, válida até 14/03/2015; IV) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e á Divida Ativa da União, emitida em 20/08/2014 pela PGFN/SRF, válida até 16/02/2015; V) CND relativos à constribuições previdenciárias e às de terceiros n° 214952014-88888847, expedida pelo Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal do Brasil em 20/08/2014, válida até 16/02/2015; VI) O comprador é isento do recolhimento e apresentação da guia do ITBI, em razão de preceito constitucional: VII) Emitida DOI-SRF As partes declararam que dispensam a apresentação das demais certidões devidas que dispõe a Lei 7.433/85 CONDIÇÕES: 1) O valor da transação acima referido, deverá ser pago em moeda corrente e legal deste pais. da seguinte forma: a) R$ 1.500.000,00 em até 30 (trinta) dias apôs a devida transferência do imóvel: b) R$ 1.230.00.00 em até 360 (trezentos e sessenta) dias após o pagamento da rimeira parcela; c) R$ 1.230.000.00 em até 360 (trezentos e sessenta) dias após o pagamento da segunda parcela 2) Avendedora responderá pela evicçâo de direito, nos exatos termos do artigo 447, do CCB. PROTOCOLO: 26012 • Liv. 1- N. de23/ dezembro /2014. (Emol/Selo: R$ 3.259,90 - AKA 6031). Dou fé. Qoficial,M ., ,, s íz—t 7vu/ Bàwmd Ntíttu Ofídei&mtiit""