Diversos - Anexo 01 de 10/08/2017 por (Projeto de Lei Executivo nº 20 de 2017)

MENSAGEM LEGISLATIVA Nº. 026, DE 07 DE AGOSTO DE 2017.Excelentíssimo SenhorVereador WAGNER TAVARES DA CUNHAD.D. Presidente da Câmara Municipal de Campo Novo do ParecisExmos. Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis.Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o Projeto de Lei nº 020/2017, que Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 755.000,00 (setecentos e cinqüenta e cinco mil reais), e dá outras providências, com o seguinte pronunciamento:O projeto de lei em pauta destina-se à Suplementação de Manutenção do Sistema de Água e Saneamento Básico por meio da Secretaria de Infra Estrutura.Solicita-se a abertura de Crédito Suplementar por redução nas dotações diversas elencadas no projeto de lei, que visa re-direcionar recursos de outras dotações orçamentárias no intuito de viabilizar a ampliação da área destinada a drenagem pluvial no bairro Jardim das Palmeiras.Fazer a suplementação na seguinte programática 07.007.17.452.0014.2.053. Manutenção do Sistema de Água e Saneamento Básico.Esta abertura do Crédito Adicional Suplementar por redimensionamento de dotações é para utilização dos recursos, na execução do Projeto Elaborado pela Secretaria de Cidades em virtude do alagamento ocorrido no bairro Jardim das Palmeiras, devido o subdimensionamento e falta na execução da exploração da área destinada à captação das águas pluviaisNeste norte, almeja-se por meio da execução deste projeto elaborado pela Secretaria das Cidades o devido dimensionamento e exploração da área destinada a captação das águas pluviais, visando suportar as águas pluviais daquele bairro e bairros circunvizinhos.A Urgência, na tramitação do presente projeto de lei, alicerça-se na necessidades da execução do projeto elaborado pela Secretaria de Cidades em virtude do período chuvoso que se avizinha.Prevaleço-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares a manifestação do meu singular apreço, encaminhando-lhes o presente Projeto de Lei para análise e, posterior, aprovação, em regime de urgência especial. Atenciosamente, RAFAEL MACHADOPrefeito MunicipalPROJETO DE LEI Nº 020/2017 07 de agosto de 2017.Autoria: Poder Executivo Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 755.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RAFAEL MACHADO, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sancionou a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 755.000,00 (Setecentos e Cinquenta e Cinco Mil Reais), nos termos do inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotação consignada no orçamento para o presente exercício, aprovado pela Lei nº 1.860/2016, com as seguintes classificações orçamentárias: 07. Secretaria Municipal da Infraestrutura 007. Depto de Água, Esgoto e Serviços Urbanos 17. Saneamento 452. Serviços Urbanos 0014. Saneamento Básico 2.053. Manutenção do Sistema de Água e Saneamento Básico3.3.90.00.00.00. Aplicações Diretas 01.00.000000 - RECURSOS LIVRES - Sem Destinação de Recursos..........................R$ 755.000,00 Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial ou total com remanejamento e transposição na forma do art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4320/64 das seguintes dotações orçamentárias: 02. Governo Municipal 002. Gabinete do Vice-Prefeito 04. Administração 122. Administração Geral 0015. Gestão e Manutenção do Governo Municipal2.012. Manutenção e Encargos com o Gabinete do Vice- Prefeito3.3.90.00.00.00. Aplicações Diretas 01.00.000000 - RECURSOS LIVRES - Sem Destinação de Recursos.................................R$ 5.000,00003. Assessoria Jurídica04. Administração122. Administração Geral0015. Gestão e Manutenção do Governo Municipal2.013. Manutenção e Encargos com Assessoria Jurídica3.3.90.00.00.00. Aplicações Diretas 01.00.000000 - RECURSOS LIVRES - Sem Destinação de Recursos.................................R$ 5.000,00004. Controle Interno04. Administração124. Controle Interno0015. Gestão e Manutenção do Governo Municipal2.014. Manutenção e Encargos com a Controladoria3.3.90.00.00.00. Aplicações Diretas 01.00.000000 - RECURSOS LIVRES - Sem Destinação de Recursos.................................R$ 2.000,00006. Comunicação Social04. Administração131. Comunicação Social0015. Gestão e Manutenção do Governo Municipal2.142. Gestão da Informação e da Transparência Pública3.3.90.00.00.00. Aplicações Diretas 01.00.000000 - RECURSOS LIVRES - Sem Destinação de Recursos...............................R$ 86.000,00 03. Secretaria Municipal de Administração 001. Gabinete da Secretaria Municipal de Administração 14. Direitos da Cidadania 422. Direitos Individuais, Coletivos Difusos 0016. Gestão e Manutenção da Administração 2.017. Manutenção do PROCON3.3.90.00.00.00. Aplicações Diretas 01.00.000000 - RECURSOS LIVRES - Sem Destinação de Recursos.................................R$ 5.000,00 2.018. Manutenção do Fundo Municipal de Segurança Pública3.3.90.00.00.00. Aplicações Diretas 01.00.000000 - RECURSOS LIVRES - Sem Destinação de Recursos...............................R$ 30.000,00 002. Departamento de Recursos Humanos 04. Administração 128. Formação de Recursos Humanos 0016. Gestão e Manutenção da Administração 2.020. Qualificação e Valorização Profissional dos Servidores3.3.90.00.00.00. Aplicações Diretas 01.00.000000 - RECURSOS LIVRES - Sem Destinação de Recursos.................................R$ 7.000,00 04. Secretaria Municipal de Finanças 001. Gabinete da Secretaria de Finanças 04. Administração 128. Formação de Recursos Humanos 0017. Gestão e Manutenção das Finanças 2.023. Qualificação dos Servidores Fazendários3.3.90.00.00.00. Aplicações Diretas 01.00.000000 - RECURSOS LIVRES - Sem Destinação de Recursos.................................R$ 5.000,00 05. Secretaria Municipal De Cultura E Turismo 001. Gabinete da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 13. Cultura 128. Formação de Recursos Humanos 0018. Gestão e Manutenção da Cultura e Turismo 2.029. Qualificação dos Servidores da Cultura e Turismo3.3.90.00.00.00. Aplicações Diretas 01.00.000000 - RECURSOS LIVRES - Sem Destinação de Recursos.................................R$ 4.000,00 392. Difusão Cultural 0018. Gestão e Manutenção da Cultura e Turismo 2.028. Manutenção e Encargos com a Secretaria de Cultura e Turismo3.3.90.00.00.00. Aplicações Diretas 01.00.000000 - RECURSOS LIVRES - Sem Destinação de Recursos................................R$ 50.000,00 002. Departamento de Cultura 13. Cultura 392. Difusão Cultural 0012. Cultura do Parecis 2.030. Realização das Ações da Cultura3.3.90.00.00.00. Aplicações Diretas 01.00.000000 - RECURSOS LIVRES - Sem Destinação de Recursos.................................R$ 1.000,00 003. Departamento de Turismo 23. Comércio e Serviços 695. Turismo 0004. Desenvolvimento do Turismo 2.036. Manutenção das Ações do Departamento de Turismo3.3.90.00.00.00. Aplicações Diretas 01.00.000000 - RECURSOS LIVRES - Sem Destinação de Recursos.................................R$ 1.000,00 2.037. Apoio e Promoção do Turismo, Feiras e Eventos3.3.90.00.00.00. Aplicações Diretas 01.00.000000 - RECURSOS LIVRES - Sem Destinação de Recursos.................................R$ 5.000,00 2.038. Realização do Festival de Cultura e Jogos Indígenas3.3.90.00.00.00. Aplicações Diretas 01.00.000000 - RECURSOS LIVRES - Sem Destinação de Recursos...............................R$ 50.000,00 2.039. Qualificação dos Serviços Turísticos3.3.90.00.00.00. Aplicações Diretas 01.00.000000 - RECURSOS LIVRES - Sem Destinação de Recursos.................................R$ 2.000,00 004. Fundo Municipal de Incentivo à Cultura 13. Cultura 392. Difusão Cultural 0012. Cultura do Parecis 2.035. Manutenção das Ações do fundo Municipal de Incentivo à Cultura3.3.90.00.00.00. Aplicações Diretas 01.00.000000 - RECURSOS LIVRES - Sem Destinação de Recursos.................................R$ 1.000,00 005. Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo 23. Comércio e Serviços 695. Turismo 0004. Desenvolvimento do Turismo 2.040. Manutenção das Ações do Fundo Municipal do Desenvolvimento do Turismo3.3.90.00.00.00. Aplicações Diretas 01.00.000000 - RECURSOS LIVRES - Sem Destinação de Recursos.................................R$ 1.000,00 006. Secretaria Municipal de Esportes e Lazer 002. Desporto Comunitário 27. Desporto e Lazer 812. Desporto Comunitário 0008. Excelência Esportiva 2.043. Manutenção do Desporto Comunitário3.3.90.00.00.00. Aplicações Diretas 01.00.000000 - RECURSOS LIVRES - Sem Destinação de Recursos.................................R$ 5.000,00 003. Fundo Municipal de Incentivo aos Esportes 27. Desporto e Lazer 812. Desporto Comunitário 0008. Excelência Esportiva 2.044. Manutenção das Açoes do Fundo Municipal de Incentivo ao Esporte3.3.90.00.00.00. Aplicações Diretas 01.00.000000 - RECURSOS LIVRES - Sem Destinação de Recursos................................R$ 55.000,00 07. Secretaria Municipal de Infraestrutura 002. Departamento do Desenvolvimento Urbano 15. Urbanismo 451. Infra-Estrutura Urbana 0013. Infraestrutura e Serviços Públicos 1.031. Urbanização e Pista de Caminhada 4.4.90.00.00.00. Aplicações Diretas 01.00.000000 - RECURSOS LIVRES - Sem Destinação de Recursos...............................R$ 50.000,00 452. Serviços Urbanos 0013. Infraestrutura e Serviços Públicos 2.049. Manutenção e Encargos a Infraestrutura3.3.90.00.00.00. Aplicações Diretas 01.00.000000 - RECURSOS LIVRES - Sem Destinação de Recursos................................R$ 14.000,00 18. Gestão Ambiental 541. Preservação e Conservação Ambiental 0013. Infraestrutra e Serviços Públicos 2.050. Manutenção do Paisagismo e Viveiro Municipal 4.4.90.00.00.00. Aplicações Diretas 01.00.000000 - RECURSOS LIVRES - Sem Destinação de Recursos...............................R$ 5.900,00 004. Departamento de Trânsito Urbano 15. Urbanismo 451. Infra-estrutura Urbana 0013. Infraestrutura e Serviços Públicos 2.051. Manutenção do Trânsito Urbano3.3.90.00.00.00. Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 01.00.000000 - RECURSOS LIVRES - Sem Destinação de Recursos..............................R$ 14.000,00 2.051. Manutenção do Trânsito Urbano4.4.90.00.00.00. Aplicações Diretas 01.00.000000 - RECURSOS LIVRES - Sem Destinação de Recursos..............................R$ 27.000,00 18. Gestão Ambiental 541. Preservação e Conservação Ambiental 0014. Saneamento Básico 2.138. Operacionalização e Gerenciamento do Aterro Sanitário3.3.90.00.00.00. Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 01.00.000000 - RECURSOS LIVRES - Sem Destinação de Recursos................................R$ 5.100,00 08. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 001. Gabinete da Secretaria de Desenvolvimento Econômico 20. Agricultura 122. Administração Geral 0021. Gestão e Manutenção do Desenvolvimento Econômico 2.056. Manutenção e Encargos com Secretaria de Desenvolvimento Econômico3.3.90.00.00.00. Aplicações Diretas 01.00.000000 - RECURSOS LIVRES - Sem Destinação de Recursos.................................R$ 3.000,00 002. Departamento de Empreendedorismo, Agricultura Familiar e Comunidade Indígena 20. Agricultura 606. Extensão Rural 0002. Agricultura Familiar E Economia Solidária 2.060. Apoio ao Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aqüicultura3.3.90.00.00.00. Aplicações Diretas 01.00.000000 - RECURSOS LIVRES - Sem Destinação de Recursos................................R$ 70.000,00 004. Divisão do Meio Ambiente 18. Gestão Ambiental 542. Controle Ambiental 0003. Desenvolvimento Econômico e Sustentável 1.051. Implantação de Áreas Verdes3.3.90.00.00.00. Aplicações Diretas 01.00.000000 - RECURSOS LIVRES - Sem Destinação de Recursos.............................R$ 120.000,00 2.065. Manutenção da Divisão de Meio Ambiente3.3.90.00.00.00. Aplicações Diretas 01.00.000000 - RECURSOS LIVRES - Sem Destinação de Recursos..................................R$ 2.000,00 10. Secretaria Municipal de Saúde 001. Gabinete da Secretaria de Saúde 10. Saúde 122. Administração Geral 0023. Gestão e Manutenção da Saúde 2.091. Manutenção e Encargo com a Secretaria de Saúde3.3.90.00.00.00. Aplicações Diretas 01.00.000000 - RECURSOS LIVRES - Sem Destinação de Recursos.................................R$ 6.000,00 002. Fundo Municipal de Saúde 10. Saúde 122. Administração Geral 0023. Gestão e Manutenção da Saúde 2.092. Manutenção do Conselho Municipal de Saúde3.3.90.00.00.00. Aplicações Diretas 01.00.000000 - RECURSOS LIVRES - Sem Destinação de Recursos.................................R$ 3.000,00 128. Formação de Recursos Humanos 0023. Gestão e Manutenção da Saúde 2.103. Qualificação e Valorização do Servidor3.3.90.00.00.00. Aplicações Diretas 01.00.000000 - RECURSOS LIVRES - Sem Destinação de Recursos...............................R$ 10.000,00 11. Secretaria Municipal de Assistência Social002. Fundo Municipal de Assistência Social08. Assistência Social244. Assistência Comunitária0010. Proteção Social Básica e Especial2.118. Apoio às Ações dos Conselhos e Entidades Assistenciais3.3.90.00.00.00. Aplicações Diretas 01.00.000000 - RECURSOS LIVRES - Sem Destinação de Recursos.................................R$ 5.000,002.121. Manutenção da Casa de Passagem3.3.90.00.00.00. Aplicações Diretas 01.00.000000 - RECURSOS LIVRES - Sem Destinação de Recursos................................R$ 20.000,00 008. Fundo Municipal de Apoio à Política do Idoso – FUMAPI 08. Assistência Social 241. Assistência ao Idoso 0010. Proteção Social Básica e Especial 2.140. Manutenção das Ações do Fundo Municipal de Apoio à Política do Idoso-FUMAPI3.3.90.00.00.00. Aplicações Diretas 01.00.000000 - RECURSOS LIVRES - Sem Destinação de Recursos...............................R$ 80.000,00TOTAL DA ANULAÇÃO.............................................................................................R$ 755.000,00Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 1.621, de 13 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, a Lei Municipal nº 1.840, de 15 de julho de 2016, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2017 – LDO, e a Lei Municipal nº 1.860, de 27 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2017 – LOA. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 04 dias do mês de Agosto de 2017.RAFAEL MACHADOPrefeito MunicipalRegistrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.ALVARO JOSE BARBOSASecretário Municipal de Administração