Diversos - Anexo 02 de 10/10/2017 por (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 7 de 2017)

MENSAGEM LEGISLATIVA Nº 037/2017 05 de outubro de 2017.Autoria: Poder Executivo MunicipalExcelentíssimo SenhorVereador WAGNER TAVARES DA CUNHAD.D. Presidente da Câmara Municipal de Campo Novo do ParecisExmo. Srs Vereadores da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o Projeto de Lei Complementar nº 007/2017, que altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº. 021/2009 e alterações posteriores, que dispõe sobre a alteração, criação, estruturação e atribuições dos órgãos do Poder Executivo do município de Campo Novo do Parecis, bem como, criação e extinção de cargos comissionados e suas remunerações, fixa princípios e diretrizes de gestão e dá outras providências, com o seguinte pronunciamento: O rápido e intenso crescimento populacional verificado no município e em seu entorno exige uma atuação pronta e assertiva do Poder Público com o intuito de se manter a correta prestação dos serviços públicos. Assim, é necessária a disponibilização de capital humano indispensável para o exercício dessas atividades com a eficiência necessária. Com tal objetivo em mente, submetemos a apreciação dessa Casa Legislativa o referido Projeto de Lei que tem por finalidade otimizar as estruturas existentes na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, bem como promover algumas inovações na gestão administrativa, buscando atender a descentralização da SEMA, aprimorar a qualidade e implementar mais serviços prestados. Apoia-se ainda, a proposta no dever de fazer cumprir as obrigações assumidas junto a SEMA, voltado à implantação junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, da Coordenadoria de Meio Ambiente, que visa implantar a descentralização da SEMA. Assim para evitar impacto financeiro devido o momento econômico, serão extintos dois cargos de Treinador Desportivo, e criando dois cargos, sendo um de Fiscal de Meio Ambiente e Analista de Meio Ambiente. Com efeito, o Projeto de Lei em comento visa criar cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, sendo estes sob a nomenclatura de Fiscal de Meio Ambiente e Analista de Meio Ambiente, para atendimento da descentralização da SEMA. Ademais, a proposição respeita a existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, condicionando à sua expressa autorização na lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu provimento. Como a criação de cargo se dá nos mesmos valores dos cargos suprimidos, não verificamos necessidade do demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro, bem como Declaração do Ordenador de Despesa conforme LC 1001/2000, respectivamente. Prevaleço-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares a manifestação do meu singular apreço, encaminhando-lhes o presente Projeto de Lei para análise e, posterior, aprovação. Com apreço,RAFAEL MACHADOPrefeito MunicipalPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 007/2017 05 DE OUTUBRO DE 2017.ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 021/2009, DE 08.04.2009, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, BEM COMO CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS E SUAS REMUNERAÇÕES, FIXA PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DE GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.RAFAEL MACHADO, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º. Ficam criados no quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, constante dos Anexos da Lei Complementar nº 021/2009, os seguintes cargos em comissão: I - 1(um) cargo de Fiscal de Meio Ambiente com remuneração de R$3.043,97 (três mil, quarenta e três reais e noventa e sete centavos);II - 1(um) cargo de Analista de Meio Ambiente com remuneração de R$3.043,97 (três mil, quarenta e três reais e noventa e sete centavos).Art. 2º. Ficam extintas duas vagas do cargo de Treinador Desportivo, do quadro de pessoal em comissão da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, cujos quantitativos passam a vigorar na forma dos Anexos I e II da Lei Complementar nº021/2009.Art. 3º. Fica incorporada aos Anexos I e II da Lei Complementar nº021/2007 a estrutura da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, criada pela Lei nº 1.474/2012 e alterada pela Lei nº 1555/2013.Art. 4º. As atribuições dos cargos será instituído por Decreto Executivo.Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 05 dias do mês de outubro de 2017.RAFAEL MACHADOPrefeito Municipal Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.ALVARO JOSÉ BARBOSASecretário Municipal de Administração Anexo I QUADRO GERAL DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR OU EXECUTIVA E ASSESSORAMENTO Órgão Cargo Quantidade Existente Quantidade Criada Quantidade Extinta Quantidade Total Remuneração Mensal Básica Gabinete do Prefeito Prefeito Municipal 1 0 0 1 R$ 24.629,54 Gabinete do Vice-Prefeito Vice-Prefeito 1 0 0 1 R$ 12.314,76 Controladoria Municipal Controlador 1 0 0 1 R$ 10.377,60 Secretarias Municipais Secretário 9 0 0 9 R$ 10.377,60 Procuradoria Jurídica Procurador Jurídico 1 0 0 1 Lei Específica Procuradoria Jurídica Assessor Jurídico 1 0 0 1 R$ 7.153,93 Diversos Assessor Jurídico 3 0 0 3 R$ 7.153,93 Diverso Coordenador 6 0 0 6 R$ 6.220,78 Coordenadoria Coordenador de Recursos Humanos 1 0 0 1 R$ 6.220,78 Coordenadoria Coordenador Contábil e Financeiro 1 0 0 1 R$ 6.220,78 Assessoria Técnica Assessor Técnico 2 0 0 2 R$ 6.220,78 Ouvidoria Municipal Ouvidor 1 0 0 1 R$ 4.621,00 Diverso Diretor 36 0 0 35 R$ 4.621,00 Diverso Chefe 45 0 0 41 R$ 3.043,97 Diverso Assessor 3 0 0 3 R$ 3.043,97 Diverso Assistente 10 0 0 10 R$ 2.196,45 Treinador Treinador Desportivo 16 0 2 14 R$ 3.043,97 Divisão da Banda Municipal Maestro 1 0 0 1 R$ 4.151,02 Escolinhas Instrutor 7 0 0 7 R$ 2.075,91 Oficina Instrutor de Oficina de Arte 4 0 0 4 R$ 2.075,91 Coordenadoria de Meio Ambiente Analista 0 0 0 1 R$ 3.043,97 Coordenadoria de Meio Ambiente Fiscal 0 0 0 1 R$ 3.043,97 Total 150 2 0 150 Anexo II QUADRO GERAL DOS ORGÃOS E CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA Órgão Cargo I - GABINETE DO PREFEITO Prefeito Gabinete do Prefeito Diretor de Gabinete Gabinete do Prefeito Coordenador de Comunicação Gabinete do Prefeito Diretor de Defesa Civil Gabinete do Prefeito Assistente de Comunicação Gabinete do Prefeito Diretor de Departamento de Convênios Gabinete do Prefeito Chefe de Divisão de Convênios II - GABINETE DO VICE-PREFEITO Vice-Prefeito III - PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO Procurador Jurídico IV - ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO Assessor Jurídico V - CONTROLADORIA MUNICIPAL Controlador VI – OUVIDORIA MUNICIPAL Ouvidor Municipal VII - COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL – COMDEC Diretor Executivo de Defesa Civil VIII- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Secretário Coordenadoria de Administração e Planejamento Orçamentário Coordenador Departamento de Tecnologia Coordenador Assessoria Técnica e Legislativa Assessor Técnico e Legislativo Assessoria Jurídica Assessor Jurídico Departamento de Licitações Diretor Departamento de Compras Diretor Departamento de Recursos Humanos Diretor Departamento de Conciliação do PROCON Diretor Departamento Executivo do PROCON Diretor Assessor de Apoio Administrativo Assessor Divisão de Patrimônio de Bens Móveis Chefe Divisão de Serviço Militar e MTPS Chefe Divisão de Recursos Humanos Chefe Divisão de Licitação Chefe Divisão Assistente de Apoio Distrital Chefe Divisão de Coaching Chefe Divisão de Tecnologia Chefe Divisão de Segurança do Trabalho Chefe Divisão de Patrimônio de Bens Imóveis Chefe Divisão de Apoio Distrital Chefe IX - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Secretário Coordenadoria de Educação Coordenador Departamento de Ensino Fundamental Diretor Departamento Administrativo e Financeiro Diretor Departamento de Transporte Escolar Diretor Departamento de Educação Infantil Diretor Divisão de Programas e Convênios Chefe Divisão de Documentação Escolar Chefe Divisão de Apoio Administrativo e Financeiro Chefe Divisão de Merenda e Material Escolar Chefe X - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Secretário Coordenadoria de Projetos Coordenador Departamento de Recursos e Convênios Diretor Departamento de Regulação, Controle e Avaliação Diretor Departamento de Vigilância Ambiental Diretor Departamento de Vigilância Sanitária Diretor Departamento de Administração Diretor Departamento de Administração e Finanças Diretor Divisão de Controle Social Chefe Divisão de Atenção Básica Chefe Divisão Farmacêutica Chefe Assistente da Saúde Assistente Assistente Administrativo de Equipe Saúde da Família Assistente XI - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Secretário Coordenador Contábil e Financeiro Coordenador Departamento de Administração Tributária e Financeira Diretor Assessoria Técnica Contábil Assessor Técnico Contábil Departamento de Gestão Fiscal e Prestação de Contas Diretor Departamento de Cadastro e Arrecadação Diretor Departamento de Fiscalização Diretor Departamento de Lançamento, Controle Tributário e Dívida Ativa Diretor Departamento de Tesouraria Diretor Departamento de Administração Diretor Divisão de Tesouraria Chefe Divisão de Fiscalização de Obras e Posturas Chefe Divisão de Execução Fiscal Chefe XII-SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA Secretário Coordenadoria de Infraestrutura Coordenador Assessor de Transporte de Veículo de Emergência Assessor Assessor de Transportes e Trânsito Assessor Departamento de Água, Esgoto e Serviços Urbanos Diretor Departamento de Manutenção e Oficina Diretor Departamento de Paisagismo e Jardinagem Diretor Departamento de Frotas e Almoxarifado Diretor Divisão de Vias Públicas Chefe Divisão de Manutenção de Infraestrutura Chefe Divisão de Manutenção de Eletricidade Chefe Divisão de Paisagismo Chefe Divisão de Manutenção de limpeza Pública Chefe Divisão de Obras Públicas Chefe Divisão de Manutenção Etétrica Chefe Assistente de Apoio Administrativo Assistente Assistente de Borracharia Assistente XIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Secretário Coordenadoria de Trabalho e Ação Social Coordenador Departamento de Gestão Social Diretor Departamento Administrativo do SINE Diretor Departamento de Administração Diretor Divisão de Divisão de Apoio Administrativo Chefe Divisão da Casa de Passagem Chefe Divisão de Apoio aos Idosos Chefe Divisão Administrativa Chefe Divisão de Fomento e Trabalho Chefe Divisão de Habitação Chefe Divisão das Políticas Públicas para Mulheres Chefe Assistência de Administração Assistente de Administração Assistência de Geração de Renda Formal Assistente de Geração de Renda Formal Assistente Administrativo de Apoio à Inclusão Digital Assistente Assistente de Apoio Administrativo Assistente Assistente de Apoio Administrativo ao SINE Assistente XIV - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Secretário Departamento de Agricultura e Pecuária Diretor Divisão de Apoio Administrativo Chefe Divisão de Agricultura Familiar e Cooperativismo Chefe Coordenadoria de Meio Ambiente Chefe Divisão de Indústria e Comércio Chefe XV – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER Secretário Departamento de Administração Diretor Divisão de Divisão de Apoio Administrativo Chefe Divisão de Manutenção de Espaços Esportivos Chefe Escolinha de Futebol Treinador Desportivo Escolinha de Basquetebol Treinador Desportivo Escolinha de Handebol Treinador Desportivo Escolinha de Voleibol Treinador Desportivo Escolinha de Futsal Treinador Desportivo Escolinha de Karatê Treinador Desportivo Projeto Escolinha – Dist. Mal Rondon Treinador Desportivo Escolinha de Futebol – Distrito Itamarati Norte Treinador Desportivo Escolinha de Atletismo Treinador Desportivo Projeto Ginástica Aeróbica – Bairro Nossa Senhora Aparecida Treinador Desportivo Projeto Ginástica Aeróbica – Bairro Jardim das Palmeiras Treinador Desportivo Projeto Ginástica Aeróbica – Bairro Boa Esperança Treinador Desportivo Projeto Educador Físico Multidisciplinar Treinador Desportivo Treinador Desportivo de Natação Treinador Desportivo Treinador Desportivo de Tênis Treinador Desportivo Projeto Escolinha – Assentamento Guapirama Treinador Desportivo XVI – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO SECRETÁRIO Departamento de Cultura Diretor Maestro Maestro Gestão Administrativa Chefe Divisão de Ações Artístico-Culturais Chefe Divisão de Eventos Culturais Chefe Divisão de Planejamento e Fomento ao Turismo Chefe Instrutor de Oficina de Arte Instrutor Instrutor de Oficina de Arte Instrutor Instrutor de Oficina de Arte Instrutor Instrutor de Oficina de Arte Instrutor Instrutor de Oficina de Arte Instrutor Instrutor de Oficina de Arte Instrutor Instrutor de Oficina de Arte Instrutor Instrutor de Oficina de Arte Instrutor Instrutor de Oficina de Arte Instrutor Instrutor de Oficina de Arte Instrutor Instrutor de Oficina de Arte Instrutor