Diversos - Anexo 02 de 16/11/2017 por (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 9 de 2017)

Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis Estado de Mato Grosso OFÍCIO N° 083/2017-GP Campo Novo do Parecis/MT, 16 de novembro de 2017. A Sua Excelência o Senhor RAFAEL MACHADO Prefeito CAMPO NOVO DO PARECIS - MT Assunto: Solicitação de informação quanto ao Projeto de Lei n°032/2017 e Projeto de Lei Complementar n°009/2017. Senhor Prefeito, Em atenção ao requerido pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, a fim de subsidiar a análise dos projetos de lei em epígrafe, vimos solicitar a Vossa Excelência o encaminhamento a esta Casa de Leis da documentação abaixo especificada: 1. Quanto ao Projeto de Lei n° 032/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Município de Campo Novo do Parecis - MT a participar do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde/Medicamentos e Serviços - CONSUSMT e a ratificar o Protocolo de Intenções firmado entre vários municípios: - cópia do protocolo de intenções e do aval do Conselho Municipal de Saúde; 2. Quanto ao Projeto de Lei Complementar n°009/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para regularização fundiária de interesse social e específico, bem como apuração de crédito tributário, relativamente a imóveis oriundos de loteamentos e incorporações imobiliárias devidamente regularizados, ainda não registrados em nome dos adquirentes: - demonstrativo do cálculo da renúncia de receita^ bem como a estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Atenciosamente, . Mi Portaria n l.ü*i L TAVARES DA CUNHA Presidente Rua Porto Velho, 385 - Centro - Campo Novo do Parecis/MT - 78360-000 - Fone/Fax: (65) 3382-5200/3382-1707 E-mail: camara@camaracamponovodoparecis.mt.gov.br \