Parecer de Comissão - Parecer Nº 2 de 12/08/2019 por Jurídico - JURÍDICO (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 4 de 2019)

Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2019 - Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 078, de 24 de maio de 2017, que dispõe sobre a criação do Código Municipal de Meio Ambiente de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências.