Autógrafo - Autógrafo Nº 1601/2019 de 09/09/2019 por (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 1 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo Nº 1601/2019
Data
09/09/2019
Autor
Ementa
Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2019 - Prorroga o prazo do art. 5º, instituído pela Lei Complementar nº 90, de 7 de março de 2018.
Indexação
Texto Integral