Diversos - Anexo 01 de 27/03/2018 por (Projeto de Lei Executivo nº 15 de 2018)

MENSAGEM LEGISLATIVA Nº 019/2018 22 de março de 2018.Excelentíssimo SenhorVEREADOR VANDERLEI MARCOS PULGA BAIOTOPresidente da Câmara Municipal de Campo Novo do ParecisSrs. Vereadores da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis Dirijo-me a Vossa Excelência e seus pares, para encaminhar o Projeto de Lei nº 015/2018, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial até o valor de R$ 4.262.812,64 (quatro milhões, duzentos e sessenta e dois mil, oitocentos e doze reais e sessenta e quatro centavos) e dá outras providências.A matéria ora decorrente visa atender a correção da função e da Subfunção das seguintes ações: Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos Pesados; e Manutenção e Encargos com a Infraestrutura.Ressaltamos que haverá apenas a alteração da função “Administração” para a função “Urbanismo”, e a Subfunção “Administração Geral” para “Infra-Estrutura Urbana”.É importante frisar que a alteração proposta, é de cunho meramente contábil, para não acarretar prejuízos aos serviços públicos prestados por tais ações, a redução do crédito será das próprias dotações, não podendo ser realizada qualquer despesa até a aprovação do presente Projeto de Lei. Pela razão do que se explanou, encaminhamos o presente Projeto de Lei, com pedido de tramitação em regime de urgência especial, para análise de Vossa Excelência e a seus Ilustres Pares, contando com a presteza e com a soberana análise e aprovação, valendo-nos da oportunidade para expressar o meu elevado apreço e distinta consideração.Respeitosamente,RAFAEL MACHADOPrefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 015/2018 22 de março de 2018. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.262.812,64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município até o valor de R$ 4.262.812,64 (quatro milhões, duzentos e sessenta e dois mil, oitocentos e doze reais e sessenta e quatro centavos) com a seguinte classificação orçamentária: 07. Secretaria Municipal de Infraestrutura002. Departamento de Desenvolvimento Urbano15. Urbanismo451. Infra-Estrutura Urbana0005. Obras Públicas de Qualidade, Direito de Todos 10057. Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos Pesados4.4.90.00.00.00. Aplicações Diretas 0.1.00.000000. Recursos Ordinários – Exercício R$ 600.000,000.1.24.054000 . Outros Convênios com a União não Rel.com a Educação R$ 750.000,0020128. Manutenção e Encargos com a Infraestrutura3.1.90.00.00.00. Aplicações Diretas 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários – Exercício R$ 2.314.058,733.1.91.00.00.00. Aplicação Direta Decorrente de Operação Entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social0.1.00.000000 - Recursos Ordinários – Exercício R$ 456.156,983.3.90.00.00.00. Aplicações Diretas 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários – Exercício R$ 29.090,290.1.24.038000 – Receita de Remuneração de Outros Depósitos Bancários de Recursos Vinculados- Transferência de Convênios R$ 112.506,644.4.90.00.00.00. Aplicações Diretas 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários – Exercício R$ 1.000,00TOTAL DO CRÉDITO R$ 4.262.812,64Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da anulação total com remanejamento e transposição na forma do art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 das seguintes dotações orçamentárias:07. Secretaria Municipal de Infraestrutura002. Departamento de Desenvolvimento Urbano04. Administração122. Administração Geral0005. Obras Públicas de Qualidade, Direito de Todos 10011. Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos Pesados4.4.90.00.00.00. Aplicações Diretas 0.1.00.000000. Recursos Ordinários – Exercício R$ 600.000,000.1.24.054000 . Outros Convênios com a União não Rel.com a Educação R$ 750.000,0020039. Manutenção e Encargos com a Infraestrutura3.1.90.00.00.00. Aplicações Diretas 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários - Exercício R$ 2.314.058,733.1.91.00.00.00. Aplicação Direta Decorrente de Operação Entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social0.1.00.000000 - Recursos Ordinários - Exercício R$ 456.156,983.3.90.00.00.00. Aplicações Diretas 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários - Exercício R$ 29.090,294.4.90.00.00.00. Aplicações Diretas 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários - Exercício R$ 112.506,644.4.90.00.00.00. Aplicações Diretas 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários – Exercício R$ 1.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 4.262.812,64Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 2.001, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, a Lei Municipal nº 1.880, de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018 – LDO, e a Lei Municipal nº 2.002, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2018 – LOA.Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 22 dias do mês de março de 2018.RAFAEL MACHADOPrefeito MunicipalGIRLEI AUGUSTO PEZ BOLZANSecretário Municipal de Administração