Autógrafo - Autógrafo Nº 1629/2019 de 21/10/2019 por (Projeto de Lei Legislativo nº 21 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo Nº 1629/2019
Data
21/10/2019
Autor
Ementa
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 21L/2019 - Dispõe sobre o funcionamento de atividades econômicas no Município de Campo Novo do Parecis sob a égide da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, instituída pela Lei Federal nº 13.874, de 20.09.2019.
Indexação
Texto Integral