Autógrafo - Autógrafo Nº 1664/2019 de 16/12/2019 por (Projeto de Lei Executivo nº 93 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo Nº 1664/2019
Data
16/12/2019
Autor
Ementa
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 93/2019 - Altera dispositivo da Lei nº 1.446, de 9 de novembro de 2006, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral