Diversos - Anexo 01 de 03/09/2018 por (Projeto de Lei Executivo nº 39 de 2018)

MENSAGEM LEGISLATIVA Nº 44, DE 27 DE AGOSTO DE 2018.Excelentíssimo Senhor VereadorVANDERLEI MARCOS PULGA BAIOTOPresidente da Câmara Municipal de Campo Novo do ParecisSrs. Vereadores da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o Projeto de Lei nº 39/2018, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.171.978,00 (um milhão, cento e setenta e um mil, novecentos e setenta e oito reais) e dá outras providências. A presente matéria tem por finalidade a abertura de Crédito Adicional Suplementar por anulação, remanejamento e transposição de recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Infraestrutura para dotações que visam suprir despesas com a limpeza pública, manutenção do paisagismo e outras despesas de custeio da máquina administrativa. Considerando o volume de despesas de manutenção e pela escassez nos referidos saldos orçamentários, é necessário o remanejamento dessas dotações para suprir as demandas, visto que a anulação é proveniente de despesas de capital, caso em que remete à Lei Específica.Pela razão do que se explanou, encaminho o presente Projeto de Lei, com pedido de tramitação pelo regime de urgência simples, para análise de Vossa Excelência e seus Ilustres Pares, contando com a presteza e com a soberana análise e aprovação, valendo-me da oportunidade para expressar elevado apreço e distinta consideração.Respeitosamente,RAFAEL MACHADOPrefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 39, DE 27 DE AGOSTO DE 2018. Autoria: Poder Executivo MunicipalAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.171.978,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 1.171.978,00 (um milhão, cento e setenta e um mil, novecentos e setenta e oito reais), nos termos do inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, nas seguintes classificações orçamentárias: 07. SECRETARIA MUNICIPAL INFRAESTRUTURA002 - Departamento de Desenvolvimento Urbano04.122.0005.20040 - Manutenção com a Frota Municipal3.3.90.00.00.00. Aplicações Diretas01.00.000000 - Recursos Ordinários – Exercício R$ 339.978,0015.451.0005.20128 - Manutenção e Encargos com a Infraestrutura3.3.90.00.00.00. Aplicações Diretas01.00.000000 - Recursos Ordinários – Exercício R$ 250.000,0018.451.0005.20042 - Manutenção do Paisagismo e Praças Municipais3.3.90.00.00.00. Aplicações Diretas01.00.000000 - Recursos Ordinários – Exercício R$ 402.000,00007 - Depto de Água, Esgoto e Serviços Urbanos17.452.0006.20048 - Manutenção da Limpeza Pública3.3.90.00.00.00. Aplicações Diretas01.00.000000 - Recursos Ordinários – Exercício R$ 180.000,00TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 1.171.978,00Art. 2º Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto pelo artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial ou total com remanejamento e transposição na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias:07. SECRETARIA MUNICIPAL INFRAESTRUTURA004 - Departamento do Sistema Viário26.781.0005.10021 - Construção do Aeródromo Municipal4.4.90.00.00.00. Aplicações Diretas 01.00.000000 - Recursos Ordinários – Exercício R$ 300.000,00005 - Programa Municipal de Pavimentação Comunitária15.451.0005.10023 - Pavimentação e Drenagem de Vias Urbanas (pavimentação comunitária)4.4.90.00.00.00. Aplicações Diretas 01.00.000000 - Recursos Ordinários – Exercício R$ 582.000,00007 - Depto de Água, Esgoto e Serviços Urbanos17.512.0006.10029 - Construção e Recuperação de Gabiões e Galerias de Águas Pluviais4.4.90.00.00.00. Aplicações Diretas 01.00.000000 - Recursos Ordinários – Exercício R$ 87.418,00008 - Fundo Municipal do Trânsito15.451.0005.10054 - Aquisição de Veículos para o Trânsito Urbano4.4.90.00.00.00. Aplicações Diretas 03.00.000000 - Recursos Ordinários – Exercício Anterior R$ 52.560,0015.451.0005.10056 - Construção e Ampliação de Pista de Caminhada4.4.90.00.00.00. Aplicações Diretas 01.00.000000 - Recursos Ordinários – Exercício R$ 150.000,00TOTAL DA ANULAÇÃO.......................................................................... R$ 1.171.978,00Art. 3º As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 1.901, 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, a Lei Municipal nº 1.880, de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2017 – LDO, e a Lei Municipal nº 1.902, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2018 – LOA.Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 27 dias do mês de agosto de 2018.RAFAEL MACHADOPrefeito MunicipalGIRLEI AUGUSTO PEZ BOLZANSecretário Municipal de Administração