Parecer de Comissão - Parecer Nº 1 de 27/05/2020 por Jurídico - JURÍDICO (Projeto de Lei Executivo nº 24 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer Nº 1
Data
27/05/2020
Autor
Jurídico - JURÍDICO
Ementa
Parecer ao Projeto de Lei Nº 24/2020 - Autoriza o Município a firmar Termo de Convênio e Termo de Cessão de Uso de Bens Móveis com o Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral