Diversos - Anexo 01 de 04/12/2018 por (Projeto de Lei Executivo nº 78 de 2018)

MENSAGEM LEGISLATIVA Nº 087/2018 29 de novembro de 2018.Excelentíssimo Senhor Vereador VANDERLEI MARCOS PULGA BAIOTO, Presidente da Câmara Municipal de Campo Novo do ParecisSenhores(as) Vereadores(as) da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis Encaminho Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.707.000,00 (um milhão, setecentos e sete mil reais) e dá outras providências. A presente matéria tem por finalidade a suplementação de despesas de Pessoal e Encargos Sociais, com redução dentro do mesmo grupo de despesa, a fim de adequar os recursos orçamentários de acordo com a folha de pagamento, férias e rescisões do mês de Dezembro de 2018, sendo que esse ajuste orçamentário é para garantir o empenho, liquidação e pagamento da referida despesa. Solicitamos tramitação em regime de urgência especial urgência na aprovação deste Projeto, haja vista, que a suplementação solicitada não possui autorização para ser executada através de Decreto do Executivo, visto que as alterações são entre diferentes órgãos, o que legalmente veda essa prática. Respeitosamente,RAFAEL MACHADOPrefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 078/2018 Autoria: Poder Executivo Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.707.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 1.707.000,00 (um milhão, setecentos e sete mil reais), nos termos do inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, nas seguintes classificações orçamentárias: 03. Secretaria Municipal de Administração001. Gabinete da Secretaria Municipal de Administração04.122.0002.20009 - Manutenção e Encargos com Secretaria de Administração3.1.90.00.00.00. Aplicações Diretas0.1.00.000000 - Recursos Ordinários – Exercício.......................................R$ 196.000,0004. Secretaria Municipal de Finanças001. Gabinete da Secretaria de Finanças04.129.0002.20016. Manutenção e Encargos com Secretaria de Finanças3.1.90.00.00.00. Aplicações Diretas0.1.00.038000 - Remuneração de Outros Depósitos de Recursos Não Vinculados - Recursos Ordinários - Livres...............................................................................R$ 18.000,003.1.91.00.00.00 - Aplicação Direta Decorrente de Operação Entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social0.1.00.038000 - Remuneração de Outros Depósitos de Recursos Não Vinculados - Recursos Ordinários - Livres................................................................................R$ 12.000,00002. Departamento de Fiscalização05. Secretaria Municipal de Cultura e Turismo001. Gabinete da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo13.122.0002.20021. Manutenção e Encargos com a Secretaria de Cultura e Turismo3.1.90.00.00.00. Aplicações Diretas0.1.00.000000 - Recursos Ordinários – Exercício........................................R$ 88.000,0006. Secretaria Municipal de Esportes e Lazer001. Gabinete da Secretaria de Esportes e Lazer27.122.0002.20035. Manutenção e Encargos com Secretaria de Esportes e Lazer3.1.90.00.00.00. Aplicações Diretas0.1.00.000000 - Recursos Ordinários – Exercício.......................................R$ 45.500,0007. Secretaria Municipal de Infraestrutura001. Gabinete da Secretaria de Infraestrutura04.122.0002.20038. Manutenção e Encargos com a Secretaria de Infraestrutura3.1.90.00.00.00. Aplicações Diretas0.1.00.038000 - Remuneração de Outros Depósitos de Recursos Não Vinculados - Recursos Ordinários - Livres..............................................................................R$123.000,003.1.91.00.00.00 - Aplicação Direta Decorrente de Operação Entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social0.1.00.038000 - Remuneração de Outros Depósitos de Recursos Não Vinculados - Recursos Ordinários - Livres.................................................................................R$ 3.500,00002. Departamento de Desenvolvimento Urbano15.451.0005.20128. Manutenção e Encargos com a Infraestrutura3.1.90.00.00.00. Aplicações Diretas0.1.00.000000 - Recursos Ordinários – Exercício.........................................R$ 41.000,003.1.90.00.00.00. Aplicações Diretas0.1.00.038000 - Remuneração de Outros Depósitos de Recursos Não Vinculados - Recursos Ordinários - Livres.............................................................................R$ 95.500,00007. Depto de Água, Esgoto e Serviços Urbanos17.512.0006.20049. Manutenção do Sistema de Água3.1.90.00.00.00. Aplicações Diretas0.1.00.000000 - Recursos Ordinários – Exercício.........................................R$ 18.500,003.1.91.00.00.00 - Aplicação Direta Decorrente de Operação Entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social0.1.00.000000 - Recursos Ordinários – Exercício...........................................R$ 2.000,0008.Secretaria Municipal De Desenvolvimento Econômico001. Gabinete Da Secretaria De Desenvolvimento Econômico20.122.0002.20050. Manutenção e Encargos com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico3.1.90.00.00.00. Aplicações Diretas0.1.00.000000 - Recursos Ordinários – Exercício........................................R$ 66.000,003.1.90.00.00.00. Aplicações Diretas0.1.00.038000 - Remuneração de Outros Depósitos de Recursos Não Vinculados - Recursos Ordinários - Livres...............................................................................R$ 37.000,003.1.91.00.00.00 - Aplicação Direta Decorrente de Operação Entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social0.1.00.000000 - Recursos Ordinários – Exercício...........................................R$ 7.000,0009. Secretaria Municipal de Educação e Cultura001. Gabinete da Secretaria de Educação e Cultura12.122.0002.20059. Manutenção e Encargos com a Secretaria de Educação3.1.90.00.00.00. Aplicações Diretas0.1.00.000000 - Recursos Ordinários – Exercício.......................................R$ 102.000,00002. Departamento de Educação12.365.0007.20066. Manutenção e Encargos com Pré-Escola3.1.90.00.00.00. Aplicações Diretas0.1.01.000000 - Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação – Exercício...............................................................................................................R$ 112.000,003.1.91.00.00.00 - Aplicação Direta Decorrente de Operação Entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social0.1.01.000000 - Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação – Exercício...............................................................................................................R$ 30.000,0012.365.0007.20067. Manutenção Encargos Com As Creches3.1.90.00.00.00. Aplicações Diretas0.1.01.000000 - Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação – Exercício..............................................................................................................R$ 185.000,0012.361.0007.20079. Remuneração do Magistério do Ensino Fundamental - FUNDEB 60%3.1.90.00.00.00. Aplicações Diretas0.1.00.000000 - Recursos Ordinários – Exercício......................................R$ 309.300,000.1.01.000000 - Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação – Exercício................................................................................................................R$ 76.000,000.1.18.000000 - Transferências do FUNDEB 60% - Exercício....................R$ 41.200,000.1.01.038000 - Remuneração de Outros Depósitos de Recursos Não Vinculados – Rec.Educação.........................................................................................................R$ 82.500,0012.361.0007.20080. Remuneração do Magistério da Educação Indígena - FUNDEB 60%3.1.90.00.00.00. Aplicações Diretas0.1.18.000000 - Transferências do FUNDEB 60% - Exercício....................R$ 16.000,00TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO...........................................................................R$ 1.707.000,00Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial ou total com remanejamento e transposição na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias:02. Governo Municipal001. Governo Municipal04.122.0002.20004. Manutenção e Encargos com o Gabinete do Prefeito e Dependências3.1.90.00.00.00. Aplicações Diretas0.1.00.000000 - Recursos Ordinários – Exercício.......................................R$ 210.000,0003. Secretaria Municipal de Administração001. Gabinete da Secretaria Municipal de Administração04.122.0002.20013. Pessoal a Disposição de Outros Órgãos3.1.90.00.00.00. Aplicações Diretas0.1.00.000000 - Recursos Ordinários – Exercício.........................................R$ 22.000,003.1.91.00.00.00 - Aplicação Direta Decorrente de Operação Entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social0.1.00.000000 - Recursos Ordinários – Exercício...........................................R$ 6.900,0004.122.0002.20014. Manutenção das Ações de Tecnologia da Informação-TI3.1.90.00.00.00. Aplicações Diretas0.1.00.000000 - Recursos Ordinários – Exercício.........................................R$ 14.000,0014.422.0002.20015. Manutenção das Ações do Procon3.1.91.00.00.00 - Aplicação Direta Decorrente de Operação Entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social0.1.00.000000 - Recursos Ordinários – Exercício...........................................R$ 6.000,0004. Secretaria Municipal de Finanças002. Departamento de Fiscalização04.129.0002.20018. Manutenção e Encargos da Central de Arrecadação e Posto Fiscal3.1.91.00.00.00 - Aplicação Direta Decorrente de Operação Entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social0.1.00.000000 - Recursos Ordinários – Exercício.......................................R$ 55.000,003.1.90.00.00.00. Aplicações Diretas0.1.00.038000 - Remuneração de Outros Depósitos de Recursos Não Vinculados - Recursos Ordinários - Livres............................................................................R$ 289.000,0005. Secretaria Municipal de Cultura e Turismo001. Gabinete da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo13.122.0002.20021. Manutenção e Encargos com a Secretaria de Cultura e Turismo3.1.91.00.00.00 - Aplicação Direta Decorrente de Operação Entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social0.1.00.000000 - Recursos Ordinários – Exercício.......................................R$ 56.000,0006. Secretaria Municipal de Esportes e Lazer001. Gabinete da Secretaria de Esportes e Lazer27.122.0002.20035. Manutenção e Encargos com Secretaria de Esportes e Lazer3.1.91.00.00.00 - Aplicação Direta Decorrente de Operação Entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social0.1.00.000000 - Recursos Ordinários – Exercício.........................................R$ 45.500,0007. Secretaria Municipal de Infraestrutura002. Departamento de Desenvolvimento Urbano15.451.0005.20128. Manutenção e Encargos com a Infraestrutura3.1.91.00.00.00 - Aplicação Direta Decorrente de Operação Entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social0.1.00.000000 - Recursos Ordinários – Exercício...........................................R$ 8.500,00003. Departamento De Trânsito Urbano15.451.0005.20044. Manutenção do Trânsito Urbano3.1.90.00.00.00. Aplicações Diretas0.1.00.000000 - Recursos Ordinários – Exercício........................................R$ 42.000,003.1.91.00.00.00 - Aplicação Direta Decorrente de Operação Entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social0.1.00.000000 - Recursos Ordinários – Exercício..........................................R$ 11.000,0009. Secretaria Municipal de Educação e Cultura001. Gabinete da Secretaria de Educação e Cultura12.122.0002.20059. Manutenção e Encargos com a Secretaria de Educação3.1.91.00.00.00 - Aplicação Direta Decorrente de Operação Entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social0.1.01.000000 - Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação – Exercício................................................................................................................R$ 43.000,00002. Departamento de Educação12.361.0007.20065. Manutenção e Encargos com a Educação Básica-EF3.1.90.00.00.00. Aplicações Diretas0.1.01.000000 - Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação – Exercício...............................................................................................................R$ 181.000,000.1.01.038000 - Remuneração de Outros Depósitos de Recursos Não Vinculados – Rec.Educação.........................................................................................................R$ 82.500,003.1.91.00.00.00 - Aplicação Direta Decorrente de Operação Entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social0.1.01.000000 - Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação – Exercício................................................................................................................R$ 10.000,0012.361.0007.20072. Manutenção com o Transporte Escolar3.1.90.00.00.00. Aplicações Diretas0.1.00.000000 - Recursos Ordinários – Exercício......................................R$ 100.000,003.1.91.00.00.00 - Aplicação Direta Decorrente de Operação Entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social0.1.00.000000 - Recursos Ordinários – Exercício........................................R$ 45.000,0012.365.0007.20067. Manutenção Encargos Com As Creches3.1.91.00.00.00 - Aplicação Direta Decorrente de Operação Entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social0.1.00.000000 - Recursos Ordinários – Exercício........................................R$ 55.000,000.1.01.000000 - Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação – Exercício..................................................................................................................R$ 5.000,00003.FUNDEB12.361.0007.20078.Manutenção e Desenvolvimento do Ensino FUNDEB 40%3.1.90.00.00.00. Aplicações Diretas0.1.18.000000 - Transferências do FUNDEB 60% - Exercício......................R$ 2.250,003.1.91.00.00.00 - Aplicação Direta Decorrente de Operação Entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social0.1.18.000000 - Transferências do FUNDEB 60% - Exercício.........................R$ 250,0012.361.0007.20079. Remuneração do Magistério do Ensino Fundamental-FUNDEB 60%3.1.91.00.00.00 - Aplicação Direta Decorrente de Operação Entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social0.1.18.000000 - Transferências do FUNDEB 60% - Exercício......................R$ 6.700,000.1.01.000000 - Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação – Exercício..............................................................................................................R$ 164.000,0012.365.0007.20081. Remuneração do Magistério da Educação Infantil -FUNDEB 60%3.1.90.00.00.00. Aplicações Diretas0.1.18.000000 - Transferências do FUNDEB 60% - Exercício...................R$ 23.000,003.1.91.00.00.00 - Aplicação Direta Decorrente de Operação Entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social0.1.18.000000 - Transferências do FUNDEB 60% - Exercício...................R$ 23.000,0012.367.0007.20082. Remuneração do Magistério da Educação Especial-FUNDEB 60%3.1.90.00.00.00. Aplicações Diretas0.1.18.000000 - Transferências do FUNDEB 60% - Exercício.......................R$ 1.750,003.1.91.00.00.00 - Aplicação Direta Decorrente de Operação Entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social0.1.18.000000 - Transferências do FUNDEB 60% - Exercício.........................R$ 250,0011. Secretaria Municipal de Assistência Social001. Secretaria Municipal de Assistência Social08.122.0002.20103. Manutenção e Encargos com a Secretaria de Assistência Social3.1.90.00.00.00. Aplicações Diretas0.1.00.000000 - Recursos Ordinários – Exercício.......................................R$ 130.000,00002.Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS08.244.0013.20104. Manutenção e Encargos Centro de Referência de Ass. Social - CRAS3.1.90.00.00.00. Aplicações Diretas0.1.00.000000 - Recursos Ordinários – Exercício........................................R$ 68.400,00TOTAL DA ANULAÇÃO........................................................................................R$ 1.707.000,00Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 1.901, 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, a Lei Municipal nº 1.880, de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018 – LDO, e a Lei Municipal nº 1.902, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2018 – LOA.Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 29 dias do mês de novembro de 2018.RAFAEL MACHADOPrefeito MunicipalRegistrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.GIRLEI AUGUSTO PEZ BOLZANSecretário Municipal de Administração