Diversos - Anexo 01 de 19/12/2018 por (Projeto de Lei Executivo nº 75 de 2018)

MENSAGEM LEGISLATIVA Nº 81, de 22 de novembro de 2018.Excelentíssimo Senhor VEREADOR VANDERLEI MARCOS PULGA BAIOTO, Presidente da Câmara Municipal de Campo Novo do ParecisSrs(as) Vereadores(as) da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis Encaminho Projeto de Lei revogando o §1º, do Artigo 23, da Lei nº. 1.949, de 03 de outubro de 2018. A matéria ora apresentada visa adequar o dispositivo da Lei Municipal a Constituição Federal em seu Artigo 167, inciso VI. A LDO referente ao exercício de 2019, e da obrigatoriedade do prazo de envio da carga do APLIC sendo no mês de dezembro encaminho com pedido de tramitação em regime de urgência simples.Respeitosamente,RAFAEL MACHADOPrefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 75/2018 22 DE NOVEMBRO DE 2018.Autoria: Poder Executivo MunicipalRevoga o §1º, do artigo 23, da lei nº. 1.949, de 03 de outubro de 2018.RAFAEL MACHADO Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sancionou a seguinte Lei:Art. 1º. Fica revogado o §1º, do Artigo 23, da Lei nº. 1.949, de 03 de outubro de 2018. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 22 dias do mês de novembro de 2018.RAFAEL MACHADOPrefeito MunicipalRegistrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.GIRLEI AUGUSTO PEZ BOLZANSecretário Municipal de Administração