Diversos - Anexo 02 de 02/07/2019 por (Projeto de Lei Executivo nº 45 de 2019)

MENSAGEM LEGISLATIVA Nº 049/2019 05 de junho de 2019.Excelentíssimo Senhor Vereador WAGNER TAVARES DA CUNHA, Presidente da Câmara Municipal de Campo Novo do ParecisSenhores(as) Vereadores(as) da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis Encaminhamos Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) e dá outras providências. A presente matéria tem por finalidade a suplementação orçamentária utilizando recursos do Superavit Financeiro, da Fonte de Recursos 0.3.00.000000 Recursos Livres do Exercício Anterior, destinado à aquisição de 01 (um) Micro-ônibus, 01 (uma) Van com 15 lugares e 01 (uma) ambulância de suporte avançado, veículos estes destinados a suprir às diversas necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. Assim, justificamos a urgência da aprovação visando atender as ações pelas quais os recursos devem ser destinados. Pela razão do que se explanou, encaminhamos, com pedido de tramitação em regime de urgência simples, o presente Projeto de Lei para análise. Respeitosamente,RAFAEL MACHADOPrefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 045/2019 05 de junho de 2019. Autoria: Poder Executivo Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 800.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), nos termos do inciso I do art. 41, da Lei Federal nº 4.320/64, na seguinte dotação orçamentária:10. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE10.001. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE001.10.301.0009.10045. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE4.4.90.00.00.00 - Aplicações Diretas0.3.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício Anterior R$ 800.000,00TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 800.000,00Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 1.901, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, a Lei Municipal nº 1.949, de 03 de outubro de 2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 –LDO, e a Lei Municipal nº 1.974, de 26 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2019 –LOA.Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 5 dias do mês de junho de 2019.RAFAEL MACHADOPrefeito MunicipalRegistrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.GIRLEI AUGUSTO PEZ BOLZANSecretário Municipal de Administração