Diversos - Anexo 05 de 14/08/2019 por (Projeto de Lei Executivo nº 44 de 2019)

íãàlmãoluiííílíàkl CAMPO NOVO no PARECIS »P PREFEITURA P OFÍCIO n9 322/2019/GAB Campo Novo do Parecis - MT, 14 de agosto de 2019 Para: Excelentíssimo Senhor Vereador Wagner Tavares da Cunha Presidente da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis. Assunto: Impacto Orçamentário e Financeiro Referente Projeto de Lei n9 44/2019, proveniente da Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis - MT. Ao cumprimentá-Ios cordialmente, vimos por meio deste, encaminhar o Impacto Orçamentário e Financeiro, referente ao Projeto de Lei n9 44/2019, "Que Altera, Acrescenta e Revoga Dispositivos na Lei 1.135/2006 de 11 de Julho de 2006, Que institui a Carreira dos Profissionais da Fiscalização do Município de Campo Novo do Parecis, e Dá Outras Providências." Sem mais para o momento, reiteramos votos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, (“//LÍV'ÃIÍV FAEL MACHADO Prefeito Municipal Câmara Municipal Campo Novo do Parecis Data: 14/08/2019 Hora: 09:37 Espécie: SIDENTIFICRCQOS Rssunio: OFICIO 322/2D19lGRB 5474/2019 1 Av. Mato Grosso, óó-NE I Centro J CEP 78560-000 I Campo Novo do Parecis l MT CNPJ 24.772.287/0OO'l-3ó l Fone (65) 3382-5100 l www.camp0novodoparecismtgovbr M'MIÃlLl'HH4W%;CÂMARA MUNIC|PALl g !SÊWSO Novo d arecis-MT . P R E F E | T U R A P IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO REFERENTE PROJETO DE LEI QUE ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS NA LEI 1.135/2006 DE 11 DE JULHO DE 2.005, QUE INSTITUI A CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA FISCALIZAÇÃO DO MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS O presente relatório tem por finalidade evidenciar o impacto orçamentário e financeiro decorrente da alteração da tabela de Vencimento dos Cargos de Agente de Fiscalização Tributário, Obras e Posturas, Agente de Fiscalização de Trânsito e Agente de Fiscalização Sanitária. O referido impacto foi solicitado através do Memorando n° 161 de 27/06/2019, proveniente da Secretaria Municipal de Administração, recebido no dia 28/06/2019. Para fins de cumprimento do Art. 16, da Lei de Responsabilidade Fiscal, demonstramos em anexo, o cálculo do impacto orçamentário e financeiro para o ano de 2020, bem como, para os dois exercicios seguintes. A propósito da matéria solicitada, assim dispõe a legislação: 1) Constituição Federal 1988 Art. I69. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela pela [Emenda Clonstitucional n" i9_ de 1998) § 1° A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Rcnumcrado do peirziuraib único. pela Emenda Constitucional n° i9. de !9985 l - se houver prévia dotação orçamentária suticiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; g Incluído pela Emenda (Êonstitucional n" 19_ de 1998) ll - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (Incluído pela Fmenda Constitucional n° i9. de 1998 l i L( J i Impacto Orçamentário e Financeiro N° 013/2019 - P_'g. 1/20 ' ' 78560-000 l Campo Novo do Parecis l MT ' 382-5100 l wwwcamponovodoparecismtgovbr CNPJ 247287/0001-36 u: .«ía CAMARA MUNlC|PAlí CAMPO NOVO ::mr “já” é Wii"" oo PARECIS PREFEITURA »D P 2) Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, que "Estabelece normas de ñnanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências". Art. i6. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação govemamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: l - estimativa do impacto orçamentario-ñnancciro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes; ll - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. § 2” A estimativa de que trata o inciso l do caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizado. Art. l7. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que ñxem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. § i9 Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso l do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. 3) Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2020 A Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2020, ainda não foi elaborada, para análise. Diante disso, recomenda-se análise do Departamento de Planejamento, para seja verificado o cumprimento das Metas Fiscais, nos termos do §2° do art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, conforme segue: Art. l7. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. ( .) § io Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso l do an. i6 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. § 2o Para efeito do atendimento do § lo. o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1o do art. 4o. devendo seus efeitos financeiros, nos periodos seguintes, ser Compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa. i_›w›:r_'lr:LL« n”, .l ::mn mantinha»*CÂMARA MUN1C1PAL° ::papo Novo do arecis-Mtj DO PARE 4%: PREFEITURA 4) Verificação dos Limites da Despesa de Pessoal A verificação dos limites das Despesas com Pessoal deve se basear no último Relatório da Gestão Fiscal, no caso, referente ao 1°. Quadrimestre de 2019, cujo limite máximo para a Prefeitura Municipal é de 54% da Receita Corrente Liquida. Isto porque, caso houver atingido 95% do limite máximo de 54%, ou seja, 51,3%, estará vedado o aumento da despesa de pessoal, mesmo que já tenham sido autorizado por atos anteriores ao período eleitoral. Confira com o disposto do abaixo citado Art. 22, da LRF: “Art 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre. Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: l - concessão de vantagem, aumento. reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentençajudicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição; ll - criação de cargo, emprego ou função; lll - alteração de estrutura de Caneira que implique aumento de despesa; 1V - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer titulo, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso ll do § 6 do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias# De acordo com o último Relatório da Gestão Fiscal, o Demonstrativo da Despesa de Pessoal evidenciava de Maio/2018 a Abril/2019, o seguinte cumprimento: , Ápacto Orçamentário e Financeiro N° 013/2019 - Pág. 3/20 sx. t: . ' n' so, ó-NE Cen ro r ' 78560-000 l Campo Novo do Parecis l MT CNPJ 2 2287/0001-561 Fone o. 82-5100 l wwwcamponovodoparecismtgovbr zu -, 51:12( r›:v;›:)i1~.I~ut:rv«m-CÂMARA MUNICIPALÍ "t, CAMPO Novo Êfl3°l§°áZP”°°'*““I m ç DO PARECIS ' ~' PREFEITURA P LRF, art. 55, inciso I, alinea “a" - Anexo I DESPESA COM PESSOAL inscrita Restos a Pagar Não TOTAL (a) Processado: (b) DESPESA BRUTA COM PESSOAL (l) 83.071.027,38 288.019,51 Pessoal Ativo 69.774.505,77 0,00 Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 60.805.410,03 Obrigações Patronais 3.969.095,74 Benefícios Previdenciário: r Pessoal Inativo e Pensionista 8.840.669,60 0,00 Aposentadorias, Reserva e Reformas 5.604.569,31 Pensões 1.194.841,05 Outros Beneficios Previdenciárias 2.041.255,24 Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirizaçãolan. 18, § 19 da LRF) (II) 4.455.852,01 288.019,51 DESPESAS NÃO COMPUTADAS (an. 19, § 19 du LRF] ll 10.048.402,87 0,00 Indenizações por Demissão e incentivos à Demissão Voluntária 1.207.733,27 Decorrentes de Decisãoludicial - Despesas de Exercícios Anteriores - Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 8.840.669,60 DESPESA LÍQUIDA coM PESSOAL (III) = (l - II) 73.022.514,51 l 288.019,51 | , __ APURAÇAO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL RECEITA CORRENTE LIQUIDA - RCL (V) 152.606.791,81 H Transferências obrigatórias da União relativas 'as emendas individuais (v) lã 13, an, 166 da CF) RECEITA CORRENTE LIQUIDA AJUSTADA (VI) 152.606.791,81 DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VII) = (lll a + IIl b) _ í : 73.310.644,02 48,04% LIMITE MÁXIMO (incisos l, II e |||, art. 20 da LRF) › <%> 82.407.657,58 54,00% LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. ZZ LRF) <%> 78.287.284,20 51,30% LIMITE DE ALERTA (X) = (0,90 x VIII) [inciso || do §l9 do art. 59 da LRF) 74.166.900,82 90,00% Nota-se que a Despesa de Pessoal nos últimos 12 meses comprometeu 48, 04% da Receita Corrente Líquida. Todavia Cálculos Gerenciais foram realizados no período de Julho/2018 a Junho/2019, no qual, a Despesa de Pessoal nos últimos 12 meses comprometeu 49,02% da Receita Corrente Liquida. @s A Lei n” 101, de O4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no seu art. 22, aplica vedações caso o limite chegue a 51,3%. 5) Impacto-Orçamentário e Financeiro da Readequação da Tabela de Vencimentos O cálculo do impacto orçamentário e financeiro foi elaborado com base alteração da tabela de Vencimento dos Cargos de Agente de Fiscalização Tributário, Obras e Posturas, Agente de Fiscalização de ânsito e Agente de Fiscalização ,xii Sanitária. Financeiro N° 013/2019 - Pág. 4/20 Av, Mato Grosso, óó-N mpo Novo do Parecis I MT 'P3 24772287/0001-561 0 | www.camponovodoparecismtgovbr LPI/until Lu II a 51.' ÍII' -_.›_ rr Jau-õ¡ t1( iam:Novo iCÂMARA Muprgigzàt» Campo &Iêvo DO PAREC|S F' N"" PREFEITURA P Porém o Projeto em Análise não altera apenas a tabela de vencimento, mais também a forma de Progressão Vertical por Tempo de Serviço, no qual, atualmente ocorre anualmente, no qual, o projeto em análise altera para a cada 03 (três) anos. Foi encaminhado ainda, atraves do Memorando n° 161 de 27/06/2019, proveniente da Secretaria Municipal de Administração, minutas de Decretos que regulamentam o “Adicional de Produtividade" recebida pelos servidores objeto desse impacto, no qual, diminui a quantidade de pontos recebidos mensalmente e consequentemente, o valor recebido mensal, porém sem vinculação com a lei objeto desse estudo. Tais informações acima são necessárias, pois influenciam na elaboração do impacto. Em cumprimento ao disposto no Art. 16, da LRF foi elaborado o impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, levando-se em conta as seguintes premissas de cálculo: a) Receita Corrente Liguida: A RCL prevista para o exercício de 2019 foi de R$ 143.373.600,00, para 2020 foi de R$ 157.252.174,00 e para 2021 foi de R$ 170.194.327,00. Porém o Memorando n° 029/2019 de 21/01/2019 da Secretaria Municipal de Administração, encaminhou a reestimativa da RCL para o exercicio de 2019, 2020 e 2021, ficando no montante de R$ 152.121.500,00, R$ 165.310.214,00 e R$ 179.052.727,00 respectivamente. Diante do exposto, será feito O2 (duas) estimativas, sendo uma com base no orçamento e outra com base na reestimativa; bj para o ano de 2020: foi apurado o projeção/cenário da Despesa com Pessoal com e sem alteração do projeto em discussão, ou seja, 02 (duas) estimativas; A c) para os exercicios de 2021 e 2022: foi considerado impacto para o período anual com os dados de 2019, bem como estimativa de Revisão Salarial prevista na Lei n° 853, de 28 de dezembro de 2001. d) Adicional de Produtividade: conforme citado acima, foi apresentado minutas de Decretos que regulamentam o "Adicional de Produtividade" recebida pelos servidores objeto desse impacto, no qual, diminui a quantidade de pontos recebidos mensalmente e consequentemente, o valor recebido mensal, porem sem vinculação com a lei objeto desse estudo. Porem, como a aplicação dessa redução não possui vinculação com o projeto de lei em estudo, serão apresentados 02 (dois) cálculos de impacto, sendo um com a redução do “Adicional de Produtividade" e outra sem a K referida redução, obedecendo ao principio contábil da Prudência. j ' ~l . ¡ v e) Compensação: Com a promulgação da Lei n°. 1.974, de 26 de Dezembro de 71 2018, houve redução da alíquota patronal total incidente sobre folha de pagamento, ~ Impacto Orçamentário e ' = ceiro N° 013/2019 - Pág. 5/20 Av. Mato Grosso, óó-NE l Centro j CEP 78560-000 a u; Novo do Parecis l MTà; LV¡ cÃiiiÀEÃMuNiciPAL Campo N vod Parecis-MT¡ Fl N°- passando de 25,02%, para 21,55%, ocasionando assim uma redução de folha. Será levada em consideração para o exercicio de 2020 essa redução e consequentemente para os demais exercicios subsequentes. CAMPO NOVO DO PAREC|S PREFEITURA f) Progressão Vertical por Tempo de Servico: conforme citado acima, o projeto de lei altera a periodicidade da Progressão Vertical por Tempo de Serviço, alterando de anual, para cada O3 (três) anos. Com isso podemos afirmar que haverá uma compensação nesse periodo, haja vista que o servidor vai ficar sem elevação vertical. Diante disso, foi calculada essa perda; g) Impactos Anteriores: Foi considerado no cálculo o resultado acumulado de impactos orçamentários e financeiros, realizados e aplicados nos mesmos exercicios objeto desse impacto; h) Acórdão N°. 1187/2019 - TCU - Plenário: O referido Acórdão revogou parcialmente o Acórdão N°. 2.444/2016-TCU-Plenário, no qual, afirmava que os contratos de gestão celebrados com organizações sociais @g consistem em contratação de Pessoal terceirizados, para fins para fins de verificação do atendimento aos limites com gastos de pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Diante o exposto, foi remetido para o Controle Interno o Memorando N°. 054/2019/CONTABILIDADE do dia 01/08/2019, solicitando análise de todos os contratos de Gestão e Fomentos firmados pelo município de Campo Novo do Parecis, em especial o CONTRATO DE GESTÃO N° 001/2018, firmado com a entidade ASSOCIAÇÃO PRÓ SAÚDE DO PARECIS, inscrita no CNPJ sob N°. 04.854.005/0001-32, para verificar se os mesmo se enquadram como Despesa de Pessoal segundo a LRF. Até a Presente data, não obtivemos resposta do estudo, no qual, utilizando o principio contábil da Prudência, será elaborada uma estimativa Computando tais despesas, utilizando a Prestação de Contas do periodo de Julho/2018 a Junho/2019, no qual, obtivemos os seguintes dados: ESPECIHCAÇAO ANO 2020 ÂNO 2021 ÀNO 2022 Despesa Pessoal Líquida - Contrato de Gestão 01/2018 740638819 7-405-45463 7.717.107.03 Crescimento Anual da Despesa de Pessoal - Salário Mínlmo PLDO 2020 4,21% 4,21% 4,21% i) Portaria n° 233, de 15 de abril de 2019 - STN: concedeu prazo para que os municípios se adéqüem e computem os dispéndios citado no Acórdão N°. 1187/2019 - TCU, como Despesa de Pessoal para fins de cumprimento de limite da LRF, sendo este até o exercicio financeiro de 2020, ou seja, a partir do exercicio financeiro de 2021, tais despesas devem computar como Despesa com Pessoal. Sendo assim, os impactos orçamentários e financeiros realizados atualmente, são influenciados. Assim procedendo, foram obtidos os seguintes resultados: »i P .lt. l l.›' _\L_____ C_ÂMARA MUNICIPAL Campo Novo Parecis-Mil CAMPO NOVO =I N°. oo PARECIS m P R E F E l r u R A p ESPECIFICAÇÃO ANO 2020 ANO 2021 ANO 2022 Remuneração Base 1.875.778,82 2.007.083,34 2.147.579,17 FUNSEM 394.223,13 421.818,75 451.346,07 insalubridade 49.386,59 52.843,65 56.542,71 (-) Produtividade 4.066 009,83 71.140.630,52 -1.220.474,66 (-) Elevação Vertical 84.617,89 -37 041.14 -39.634,02 Impacto Anual 1.218.760,83 1.304.074,08 1.395.359,27 6) Limites da Despesa de Pessoal para os exercicios de 2019 ~ 2021 Para Melhor entendimento, iremos segregar a Despesa a projeção de Despesa com Pessoal em grupos, conforme descrição abaixo: 1. - Despesa com Pessoal sem impacto. 1.1 - Baseado na RCL do Orçamento, NÃO computando os Contratos de Gestão; 1.2 - Baseado na RCL do Memorando n° 029/2019 de 21/01/2019 da Secretaria Municipal de Administração, NÃO computando os Contratos de Gestão; 1.3 - Baseado na RCL do Orçamento, computando os Contratos de Gestão; 1.4 - Baseado na RCL do Memorando n° 029/2019 de 21/01/2019 da Secretaria Municipal de Administração, computando os Contratos de Gestão. 2. - Despesa com Pessoal com impacto. 2.1- Baseado na RCL do Orçamento, com redução do Adicional de A Produtividade, SEM computar o Contrato de Gestão; 2.2- Baseado na RCL do Orçamento, sem redução do Adicional de Produtividade, SEM computar o Contrato de Gestão; 2.3- Baseado na RCL do Memorando n° 029/2019 de 21/01/2019 da Secretaria Municipal de Administração, com redução do Adicional de Produtividade, SEM computar o Contrato de Gestão; 2.4- Baseado na RCL do Memorando n° 029/2019 de 21/01/2019 da Secretaria Municipal de Administração, sem redução do Adicional de Produtividade, SEM computar o Contrato de Gestão; 2.5- Baseado na RCL do Orçamento, com redução do Adicional de Produtividade, COMPUTANDO o Contrato de Gestão; É K3 ' 2.6 - Baseado na RCL do Orçamento, sem redução do Adicional de 3 Produtividade, COMPUTANDO o Contrato de Gestão; K Impacto Orçamentário e Financeiro N° 013/2019 - Pág. 7/20 ' . P785ó0r000 I Campo Novo do Parecis I MT(ÍÀTTZCRXMUNICIPAL CAMPO NOVO po PARECIS ' PREFEITURA 2.7- Baseado na RCL do Memorando n° 029/2019 de 21/01/2019 da Secretaria Municipal de Administração, com redução do Adicional de Produtividade, COMPUTANDO o Contrato de Gestão; 2,8- Baseado na RCL do Memorando n° 029/2019 de 21/01/2019 da Secretaria Municipal de Administração, sem redução do Adicional de Produtividade, COMPUTANDO o Contrato de Gestão; 1. - Despesa com Pessoal sem impacto. ~ 1.1- Baseado na RCL do Orçamento, NAO computando os Contratos de Gestão. !À Com base na projeção da Despesa com Pessoal e a receita prevista no exercício de 2020, temos a estimativa de indice de 53,91%, sem inserção do projeto de lei em análise, conforme demonstrado abaixo: ESPECIFICAÇÃO ANO 2020 ANO 2021 ANO 2022 RECEITAS CORRENTES 157.252.174,00 170.194.327,00 182.107.929,89 (-) CONTRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES - FUNSEM 0.00 0,00 0.00 (-) COMPENSAÇÃO FINANCEIRA RPPS 0.00 0,00 0.00 (-) IRRF 0,00 0,00 0.00 RECEITA CORRENTE LIQUIDA 157.252.174,00 170.194.327,00 182.107.929,89 DESPESA LIQUIDA DE PESSOAL 80.154.882,81 85.765.724,61 91.769.325,33 IMPACTO ANTERIORES 5.654.187,51 6.040.623,73 6.463.467,39 (-) Compensação Lei n°. 1.974, de 26 de Dezembro de 2018 1.032.837,70 1.105.136,34 1.182.495,88 TOTAL DA DESPESA DE PESSOAL 84.776.232,62 90.701.212,00 97.050.295,84 COMPROMETIMENTO DA RCL % 53,91% 53,29% 53,29% Notas: 1) Crescimento Anual da Receita Prevista PPA 2018/2021 Prevista PPA 2018/2021 Sem Previsão - 7% .L 2) Crescimento Anual da Despesa de Pessoal 7,00% 7,00% 7,00% 1. - Despesa com Pessoal sem impacto. 1.2- Baseado na RCL do Memorando n° 029/2019 de 21/01/2019 da Secretaria Municipal de Administração, NÃO computando os Contratos de Gestão. Porém conforme citado nas premissas de cálculo, a Secretaria Municipal de Administração, através do Memorando n° 029/2019 de 21/01/2019, ' encaminhou a reestimativa da RCL para o exercicio de 2020, 2021 e 2022. Diante \ do exposto, elaboramos uma segunda projeção da Despesa com Pessoal e a , Receita Corrente Liquida para o exercicio de 2020, no qual temos uma estimativa de ,l .i anceiro N° 013/2019 - Pág. 8/20 arecis I MT Av. Mato Grosso, óó-NE l Centro l CEP 78560-000 CNPJ 24.772.287/0001-3ó l Fone (65) 33232-510 .í recismtgovbr LNlÍ-ÁÉÀLJ l t rr:ãxi/'IÍCRÍMUNICIPALI Campo Novo do P ecis-MTK CAMPO NOVO f' N°- DO PARECIS PREFEITURA »D P índice de 51,28%, sem inserção do projeto de lei em análise, conforme demonstrado abaixo: ESPECIFICAÇÃO ANO 2020 ANO 2021 ANO 2022 RECEITAS CORRENTES 165.310.214.00 179.052.727,00 191.586.417.89 (-) CONTRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES - FUNSEM 0,00 0.00 0.00 (-) COMPENSAÇÃO FINANCEIRA RPPS 0.00 0,00 0.00 (-) IRRF 0.00 0,00 0.00 RECEITA CORRENTE LIQUIDA 165.310.214,00 179.052.727,00 191.586.411 7,89 DESPESA LIQUIDA DE PESSOAL 80.154.882,81 85.765.724.61 91.769.325,33 IMPACTO ANTERIORES 5.654.187,51 6.040.623,73 6.463.467,39 (-) Compensação Lei n°. 1.974, de 26 de Dezembro de 2018 1.032.837,70 1.105.136,34 1.182.495,88 TOTAL DA DESPESA DE PESSOAL 84.776.232,62 90.701.212,00 97.050.296,84 COMPROMETIMENTO DA RCL % 51,28% 50,66% 50,66% Notas: g 1) Crescimento Anual da Receita Prevista PPA 2015/2021 Prevista PPA 2018/2021 Sem Previsão - 7% 2) Crescimento Anual da Despesa de Pessoal 7,00% 7,00% 7,007. 1. - Despesa com Pessoal sem impacto. 1.3- Baseado na RCL do Orçamento, COMPUTANDO os Contratos de Gestão. Conforme citado no item "h" e das premissas de cálculo, bem como bem como o eminente risco jurídico e contábil dos entendimentos do TCU, STN e TCE/MT, realizamos a previsão orçamentária e financeira, com base na RCL prevista na Leio Orçamentária Anual de 2019, computando as despesas de pessoal ._ dos Contratos de Gestão para o exercício de 2021 e 2022. Diante do exposto, elaboramos uma nova projeção da Despesa com Pessoal e a Receita Corrente Liquida para o exercício de 2020, no qual temos uma estimativa de índice de 53,91%, sem inserção do projeto de lei em análise, conforme demonstrado abaixo: k ° 013/2019 - Pág. 9/20 I MT CNPJ 24772287/0001-36 i Fone (65) 3382-51 ,a v w.camponovo recismtgovbr _macho I i , n* t. .E r uA i'- :i-n m. r w'CÍMARA MUNICIPAL* Campo N vod recis-MT! CAMPO NOVO 4°' po PARECIS ' ' PREFEITURA P ESPECIFICAÇÃO ANO 2020 ANO 2021 ANO 2022 RECEITAS CORRENTES 157.252.174,00 170.194.327,00 182.107.929.89 (-) CONTRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES - FUNSEM 0.00 0,00 0.00 (-) COMPENSAÇÃO FINANCEIRA RPPS 0,00 0,00 0,00 (-) IRRF 0,00 0,00 0,00 RECEITA CORRENTE LIQUIDA 157.252.174,00 170.194.327,00 102.107.929,89 DESPESA LIQUIDA DE PESSOAL 60.154.882,81 85.765.724,61 91.769.325,33 IMPACTO ANTERIORES 5.654.187,51 6.040.623,73 6.463.457,39 Despesa Pessoal Liquida - Contrato de Gestão 01/2018 0.00 7.405.454,63 7.717.107,03 (-) Compensação Lei n°. 1.974. de 26 de Dezembro de 2018 1.032.837,70 1.105.136,34 1.182.495,88 TOTAL DA DESPESA DE PESSOAL 84.776.232,62 98.106.666,63 104.767.403,87 COMPROMETIMENTO DA RCL % 53,91% 57,64% 57,53% Notas: 1) Crescimento Anual da Receita Prevista PPA 2018/2021 Prevista PPA 2016/2021 Sem Previsão -7% 2) Crescimento Anual da Despesa do Pessoal 7,00% 7,00% 7,00% ê Assim, constata-se que o ano de 2020 deverá ser encerrado com um comprometimento de 53,91% da RCL com Despesa Liquida de Pessoal, acrescentando-se o impacto orçamentário-financeiro do reajuste. Observa-se que será atingido o limite Prudencial de 51,30% da RCL no exercicio de 2020. Ter-se-á para os anos seguintes 57,64% em 2021 e de 57,53% em 2022. Esse aumento drástico de 2020 (53,91%) para 2021 (57,64%) ocorre, pois conforme explicado no item das premissas de cálculo, as despesas com contrato de gestão serão computados apenas a partir do exercicio financeiro de 2021. 1. - Despesa com Pessoal sem impacto. 1.4- Baseado na RCL do Memorando n° 029/2019 de 21/01/2019 da Secretaria Municipal de Administração, COMPUTANDO os A Contratos de Gestão. Conforme citado no item “h" e das premissas de cálculo, bem como bem como o eminente risco jurídico e contábil dos entendimentos do TCU, STN e TCE/MT, realizamos a previsão orçamentária e financeira, com base na RCL prevista no Memorando n° 029/2019 de 21/01/2019 da Secretaria Municipal de Administração, computando as despesas de pessoal dos Contratos de Gestão para o exercicio de 2021 e 2022. Diante do exposto, elaboramos uma nova projeção da Despesa com Pessoal e a Receita Corrente Líquida para o exercicio de 2020, no , qual temos uma estimativa de índice de 51,28%, sem inserção do projeto de lei em K análise, conforme demonstrado abaixo: ", a V' rinnçáiiLrir. ñIV-:hfinibí suuiuni, nunCÂMARA MUNICIPAL V Campo o d arecis-MT.: “ "v. CAMPO NOVO *A * m . DO PARECIS P R E F E IT U R A P ESPECIFICAÇÃO ANO 2020 ANO 2021 ANO 2022 RECEITAS CORRENTES 165.310.214,00 179.052.727,00 191.586.417,89 (-) CONTRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES - FUNSEM 0,00 0,00 0,00 (-) COMPENSAÇÃO FINANCEIRA RPPS 0,00 0.00 0,00 (.› IRRF 0.00 0.00 0.00 RECEITA CORRENTE LIQUIDA 165.310.214,00 179.052.727,00 191.586.417,89 DESPESA LIQUIDA DE PESSOAL 80.154.882,81 8576572461 91.769.325,33 IMPACTO ANTERIORES 5.654.187,51 6.040.623,73 6.463.467,39 Despesa Pessoal Liquida - Contrato de Gestão 0112018 0,00 7.405.454,63 7.717.107,03 (-) Compensação Lei n°. 1.974, de 26 de Dezembro de 2018 1.032.837,70 1.105.136,34 1.182.495,88 TOTAL DA DESPESA DE PESSOAL 84.776.232,62 98.106.666,63 104.767.403,87 COMPROMETIMENTO DA RCL % 51,28% 54,79% 54,68% Notas: ncrescimento Anual da Receita Memorando N” 02912019 Memorando N" 02912019 Sem Previsão -7"/ 2) Crescimento Anual da Despesa de Pessoal 7,00% 7,00% 7,00%  Assim, constata-se que o ano de 2020 deverá ser encerrado com um comprometimento de 51,28% da RCL com Despesa Liquida de Pessoal, acrescentando-se o impacto orçamentário-financeiro do reajuste. Observa-se que não será atingido o limite Prudencial de 51,30% da RCL no exercicio de 2020. Ter- se-á para os anos seguintes 54,79% em 2021 e de 54,68% em 2022. Esse aumento drástico de 2020 (51,28%) para 2021 (54,79%) ocorre, pois conforme explicado no item das premissas de cálculo, as despesas com contrato de gestão serão computados apenas a partir do exercício financeiro de 2021. 2. - Desde com Pessoal com impacto 2.1 - Baseado na RCL do Orçamento, com redução do Adicional de A Produtividade, SEM computar o Contrato de Gestão; O comprometimento da Receita Corrente com a Despesa de Pessoal, com a inserção do projeto de lei em análise, bem como E a redução do Adicional de Produtividade, para o exercicio de 2020, bem como, para os dois subsequentes, conforme quadro abaixo. / k C Im cto Orçamentário e Financ "ro N° 013/2019 - Pág. 11/20 Av. Mato Grosso, óó-NE I Centro ' po Novo do Parecis j MT \ PJ 24.772.237/0001-36 I Fone (65) 5582-5100 I www.camponovodoparecismtgovbrCÂMARA IIAUNICIPAL Campo o Parecis-MT. CAMPO NOVO n DO PAREC|S PREFEITURA »b P ESPECIFICAÇÃO ANO 2020 ANO 2021 ANO 2022 RECEITAS CORRENTES 157.252.174,00 17019432700 182.107.929,89 (-) CONTRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES - FUNSEM 0.00 0,00 0.00 (-) COMPENSAÇÃO FINANCEIRA RPPS 0.00 0,00 0,00 (.) IRRF 0,00 0,00 0,00 RECEITA CORRENTE LIQUIDA 157.252.174,00 170.194.327,00 182.107.929,89 DESPESA LIQUIDA DE PESSOAL 80.154.882,81 85.765.724,61 91.769.325,33 IMPACTO ANTERIORES 5.654.187,51 5.040.623,73 6.453.467,39 IMPACTO EM ANÁLISE 1.218.760,83 1.304.074,08 1.395.359,27 (-) Compensação Lei n°. 1.974, de 26 de Dezembro de 2018 1.032.837,70 1.105.136,34 1.182.495,88 TOTAL DA DESPESA DE PESSOAL 85.994.993,45 92.005.286,08 98.445.656,11 COM PROM ETIMENTO DA RCL % 54,69% 54,06% 54,06% Notas: 1) Crescimento Anual da Receita Prevista PPA 2015/2021 Prevista PPA 2015/2021 Sem Previsão - 7% 9 2) Crescimento Anual da Despesa de Pessoal 7,00% 7,00% 7,00% Assim, constata-se que o ano de 2020 deverá ser encerrado com um comprometimento de 54,69% da RCL com Despesa Liquida de Pessoal, acrescentando-se o impacto orçamentário-ñnanceiro do reajuste. Observa-se que será atingido o limite Máximo de 54,00% da RCL no exercicio de 2020. Ter-se-á para os anos seguintes 54,06% em 2021 e de 54,06% em 2022. 2. - Desde com Pessoal com impacto 2.2- Baseado na RCL do Orçamento, sem redução do Adicional de Produtividade, SEM computar o Contrato de Gestão O comprometimento da Receita Corrente com a Despesa de Pessoal, com a inserção do projeto de lei em análise, bem como _S1 a redução do Adicional de Produtividade, para o exercicio de 2020, bem como, para os dois subsequentes, conforme quadro abaixo. !L i” ” I “M í/í-Í-Ú Impacto-Orçamentário ' nceiro N° 013/2019 - Pág. 12/20 Av. Mato Grosso, óó-NE I Centro i QEP 78360-000 I Campo Novo doParecis , MT a CNPJ 24.772.237/0001-36 I Fone [65] 3382-5100 j wwwcamponovodoparecismtgovbr IJNLCÃUII lI^!. IÍCÂMARÀAMÚNICIPALÍ Camposãvo d areas-Mil CAMPO NOVO =n N°. a m DO PARECIS p R E F E IT u R A P ESPECIFICAÇÃO ANO 2020 ANO 2021 ANO 2022 RECEITAS CORRENTES 157.252.174,00 170.194.327,00 182.107.929,89 (-) CONTRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES - FUNSEM 0,00 0.00 0.00 (›) COMPENSAÇÃO FINANCEIRA RPPS 0,00 0,00 0.00 (-) IRRF 0.00 0,00 0.00 RECEITA CORRENTE LIQUIDA 157.252.174,00 170.194.327,00 182.107.929,89 DESPESA LIQUIDA DE PESSOAL 8015488181 85.765.724,61 91.769.325,33 IMPACTO ANTERIORES 5.654.187,51 6.040.623,73 6.463.467,39 IMPACTO EM ANÁLISE 2.284.770,66 2.444.704,60 2.615.833,92 (-) Compensação Lei n°. 1.974, de 26 de Dezembro de 2018 1.032.837,70 1.105.136,34 1.182.495,88 TOTAL DA DESPESA DE PESSOAL 87.061.003,28 93.145.916,60 99.666.130,76 COMPROMETIMENTO DA RCL % 55,36% 54,73% 54,73% Notas: 1) Crescimento Anual da Receita Prevista PPA 201 812021 Prevista PPA 201BI2D21 Sem Previsão - 7% 2) Crescimento Anual da Despesa de PessoaI 7,00% 7,00% 7,00% % Assim, constata-se que o ano de 2020 deverá ser encerrado com um comprometimento de 55,36% da RCL com Despesa Liquida de Pessoal, acrescentando-se o impacto orçamentário~financeiro do reajuste. Observa-se que será atingido o limite Máximo de 54,00% da RCL no exercício de 2020. Ter-se-á para os anos seguintes 54,73% em 2021 e de 54,73% em 2022. 2. - Desde com Pessoal com impacto 2.3- Baseado na RCL do Memorando n° 029/2019 de 21/01/2019 da Secretaria Municipal de Administração, com redução do Adicional de Produtividade, SEM computar o Contrato de Gestão. A Todavia, utilizando os dados da RCL do Memorando n° 029/2019 de 21/01/2019, bem como a redução do Adicional de Produtividade, obtemos a seguinte projeção: I ii Imp cto Orçamentário e Fina ,ceiro N° 013/2019 - Pág. 13/20 Av. Mato Grosso, óó-NE I Centro l CEP . -OOO Campo Novo do Parecis l MT CNPJ 24.772,287/OOO1~3ó I Fone (65) 3382-5100 I wwwcamponovodoparecismtgovbr -Luuzchú . n n' '3 1:5 c( ua m' :r-n m'. m? 'mm*CI-Ài/IARA MUNICIPALÍ Campo ovo Parecis-MT¡ CAMPO NOVO É' N” ;_, __._- ›» DO PARECIS P R E F E I T U R A P ESPECIFICAÇÃO ANO 2020 ANO 2021 ANO 2022 RECEITAS CORRENTES 165.310.214,00 179.052.727,00 191.586.417,89 (~) CONTRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES - FUNSEM 0.00 0.00 0.00 (-) COMPENSAÇÃO FINANCEIRA RPPS 0.00 0,00 0.00 (.) IRRF 0.00 0.00 0.00 RECEITA CORRENTE LIQUIDA 165.310.214,00 179.052.727,00 191.586.417,89 DESPESA LIQUIDA DE PESSOAL 80.154.882,81 85.765.724,61 91.769.325,33 IMPACTO ANTERIORES 5.654.187,51 6.040.623,73 6.463.467,39 IMPACTO EM ANÁLISE 1.218.760,83 1.304.074,08 1.395.359,27 (-) Compensação Lei n°. 1.974, de 26 de Dezembro de 2018 1.032.837,70 1.105.136,34 1.182.495,88 TOTAL DA DESPESA DE PESSOAL 85.994.993,45 92.005.286,08 98.445.656,11 COMPROMETIMENTO DA RCL “/o 52,02% 51,38% 51,38% Notas: 1) Crescimento Anual da Receita Memorando N° 02912019 Memorando N” 02912019 Sem Previsão - 7% *à 2) Crescimento Anual da Despesa de Pessoal 7,00% 7,00% 7,00% Desta forma, constata-se que o ano de 2020, com base nos dados do Memorando n° 029/2019 de 21/01/2019 e COM a redução do Adicional de Produtividade, deverá ser encerrado com um comprometimento de 52,02% da RCL com Despesa Liquida de Pessoal, acrescentando-se o impacto orçamentário- financeiro do reajuste. Observa-se que será atingido o limite prudencial de 51,30% da RCL no exercício de 2020. Ter-se-á para os anos seguintes 51,38% em 2021 e de 51,38% em 2022. 2. Desde com Pessoal com impacto 2.4- Baseado na RCL do Memorando n° 029/2019 de 21/01/2019 da Secretaria Municipal de Administração, sem redução do A Adicional de Produtividade, SEM computar o Contrato de Gestão. Todavia, utilizando os dados da RCL do Memorando n° 029/2019 de 21/01/2019, sem a redução do Adicional de Produtividade, obtemos a seguinte *v projeção: . â ° 013/2019 - Pág. 14/20 Av. Mato Grosso, óó-NE g Centro I CEP . i po ovo do Parecis I MT CNPJ 24.772.287/0001-3óI Fone (65) 3382-5100 I wwwcamponovodoparecismtgovbr $417( IIH .u_:rr mmóÃiviÀiià MUNICIPAL Campo o d arecis-MT. =n i »› DO PARECIS p R E F E I r u R A P ESPECIFICAÇÃO ANO 2020 ANO 2021 ANO 2022 RECEITAS CORRENTES 165.310.214.00 179.052.727,00 191.586.417,89 (-) CONTRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES - FUNSEM 0,00 0,00 0.00 (›) COMPENSAÇÃO FINANCEIRA RPPS 0,00 0,00 0,00 r.) IRRF 0,00 0.00 0,00 RECEITA CORRENTE LIQUIDA 165.310.214,00 179.052.727,00 191.586.417,89 DESPESA LIQUIDA DE PESSOAL 80.154.882,81 85.765.724,61 91.769.325,33 IMPACTO ANTERIORES 5.654.187,51 6.040.623,73 6.463.467,39 IMPACTO EM ANÁLISE 2.284.770,66 2.444.704,60 2.615.833,92 (-) Compensação Lei n”. 1.974, de 26 de Dezembro de 2018 1.032.837,70 1.105.136,34 1.182.495,88 TOTAL DA DESPESA DE PESSOAL 87.061.003,28 93.145.916,60 99.666.130,76 COMPROMETIMENTO DA RCL % 52,67% 52,02% 52,02% Notas: ncrescimenlo Anual da Receita Memorando N" 02912019 Memorando N° 02912019 Sem Previsão -7'/ 2) Crescimento Anual da Despesa de Pessoal 7,00% 7,00% 7,00% % Desta forma, constata-se que o ano de 2020, com base nos dados do Memorando n° 029/2019 de 21/01/2019 e SEM a redução do Adicional de Produtividade, deverá ser encerrado com um comprometimento de 52,67% da RCL com Despesa Liquida de Pessoal, acrescentando-se o impacto orçamentário- financeiro do reajuste. Observa-se que será atingido o limite prudencial de 51,30% da RCL no exercício de 2020. Ter-se-á para os anos seguintes 52,02% em 2021 e de 52,02% em 2022. 2. Desde com Pessoal com impacto 2.5- Baseado na RCL do Orçamento, com redução do Adicional de Produtividade, COMPUTANDO o Contrato de Gestão; ê O comprometimento da Receita Corrente com a Despesa de Pessoal, com a inserção do projeto de Iei em análise, bem como em a redução do Adicional de Produtividade e COMPUTANDO o Contrato de Gestão, para o exercicio de 2020, bem como, para os dois subsequentes, conforme quadro abaixo. ,. Í . by' Impa o Orçamentário e Financ' o N° 013/2019 - Pág. 15/20 Av. Mato Grosso, óó-NE I Centro ICE ' . .a u arecis i MT CNPJ 24772287/0001-36 I Fone [65] 3382-5100 [ www.camponovodoparecismtgovbr CPILCÂOII|H'!.!1L '_ c rx» .mw uu ::r mr.CÂMARA IIIIUNICIPAL Notas: I) Crescimento Anual da Receita Sem Previsão -7=/, 7,00% Prevista FPA 2018I2021 7,00% Prevista PPA 2018/2021 Z) Crescimento Anual da Despesa de Pessoal 7.00% Assim, constata-se que o ano de 2020 deverá ser encerrado com um comprometimento de 54,69% da RCL com Despesa Liquida de Pessoal, acrescentando-se o impacto orçamentário-ñnanceiro do reajuste. Observa-se que será atingido o limite Máximo de 54,00% da RCL no exercício de 2020. Ter-se-á para os anos seguintes 58,41% em 2021 e de 58,30% em 2022. Esse aumento drástico de 2020 (54,69%) para 2021 (58,41%) ocorre, pois conforme explicado no item das premissas de cálculo, as despesas com contrato de gestão serão computados apenas a partir do exercício financeiro de 2021. 2. Desde com Pessoal com impacto 2,6- Baseado na RCL do Orçamento, sem redução do Adicional de Produtividade, COMPUTANDO o Contrato de Gestão. O comprometimento da Receita Corrente com a Despesa de Pessoal, com a inserção do projeto de lei em análise, bem como _S_EM a redução do Adicional de Produtividade e COMPUTANDO o Contrato de Gestão, para o exercício de 2020, bem como, para os dois subsequentes, conforme quadro abaixo. .M e- Av. Mato Grosso, óóvNE I Centro I C Parecis I MT CNPJ 24.772.287/000'I-3ó I Fone [65) 3382-5100 I www.camponovodoparecismtgovbr Imp o Orçamentário e eiro N° 013/2019 - Pág. Wincau l ri n- e' 11:. ' CAMPO NOVO °“““”°§°fí'°°“'““l FI N°. » oo PARECIS ' P R E F E I T U R A P ESPECIFICAÇÃO ANO 2020 ANO 2021 ANO 2022 RECEITAS CORRENTES 157.252.174,00 170.194.327,00 182.107.929,89 (-) CONTRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES - FUNSEM 0.00 0,00 0,00 (-) COMPENSAÇÃO FINANCEIRA RPPS 0,00 0,00 0,00 p) IRRF 0,00 0,00 0,00 RECEITA CORRENTE LIQUIDA 157.252.174,00 170.194.327,00 182.107.929,89 DESPESA LIQUIDA DE PESSOAL 80.154.882,81 85.765.724,61 91.769.325,33 IMPACTO ANTERIORES 5.654.187,51 6.040.623,73 6.463.467,39 Despesa Pessoal Liquida - Contrato de Gestão 0112018 0,00 7.405.454,63 7.717.107,03 IMPACTO EM ANÁLISE 1.218.760,83 1.304.074,08 1.395.359,27 (-) Compensação Lei n°. 1.974, de 26 de Dezembro de 2018 1.032.837,70 1.105.136,34 1.182.495,88 TOTAL DA DESPESA DE PESSOAL 85.994.993,45 99.410.740,71 106.162.763,14 COMPROMETIMENTO DA RCL % 54,69% 58,41% 58,30% A 7 tl/ 16/20CÃIl/IARATMIIM' Campo Novo do P ecis-MTW CAMPO NOVO DO PAREC|S PREFEITURA »D P ESPECIFICAÇÃO ANO 2020 ANO 2021 ANO 2022 RECEITAS CORRENTES 157.252.174,00 170.194.327.00 182.107.929,89 (-) CONTRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES - FUNSEM 0,00 0.00 0.00 (~) COMPENSAÇÃO FINANCEIRA RPPS 0,00 0.00 0,00 (q IRRF 0,00 0.00 0,00 RECEITA CORRENTE LIQUIDA 157.252.174,00 170.194.327,00 182.107.929,89 DESPESA LIQUIDA DE PESSOAL 80.154.882,81 85.765.724,61 91.769.325,33 IMPACTO ANTERIORES 5.654.187,51 6.040.623,73 6.463.467,39 Despesa Pessoal Liquida - Contrato de Gestão 01/2018 0,00 7.405.454,63 7.717.107,03 IMPACTO EM ANÁLISE 2.284.770,66 2.444.704,60 2.615.833,92 (v) Compensação Lei n°. 1.974, de 26 de Dezembro de 2018 1.032.837,70 1.105.136,34 1.182.495,88 TOTAL DA DESPESA DE PESSOAL 87.061.003,28 100.551.371,23 107.383.237,79 COMPROMETIMENTO DA RCL % 55,36% 59,08% 58,97% Notas: 1) Crescimento Anual da Receita Prevista PPA 2018/2021 Prevista PPA 2018/2021 Sam Previsão -7"/a 2) Crescimento Anual da Despesa de Pessoal 7,00% 7,00% 7,00% % Assim, constata-se que o ano de 2020 deverá ser encerrado com um comprometimento de 55,36% da RCL com Despesa Liquida de Pessoal, acrescentando-se o impacto orçamentário-ñnanceiro do reajuste. Observa-se que será atingido o limite Máximo de 54,00% da RCL no exercício de 2020. Ter-se-á para os anos seguintes 59,08% em 2021 e de 58,97% em 2022. Esse aumento drástico de 2020 (55,36%) para 2021 (59,08%) ocorre, pois conforme explicado no item das premissas de cálculo, as despesas com contrato de gestão serão computados apenas a partir do exercicio financeiro de 2021. 2. Desde com Pessoal com impacto 2.7- Baseado na RCL do Memorando n° 029/2019 de 21/01/2019 A da Secretaria Municipal de Administração, com redução do Adicional de Produtividade, COMPUTANDO o Contrato de Gestão. O comprometimento da Receita Corrente com a Despesa de Pessoal, com a inserção do projeto de Iei em análise, bem como O a redução do Adicional de Produtividade e COMPUTANDO o Contrato de Gestão, para o exercício de 2020, bem como, para os dois subsequentes, conforme quadro abaixo. mpacto Orçamentari inanceiro N° 013/2019 - Pág. 17/20 Av. Mato Grosso, óó-NEI ntro I CEP 78.36 - _ ovo do Parecis I MT CNPJ 24772287/0001-56 I Fone [óã] 3382-5100 l www.Camponovodoparecismtgovbr ::r- ,Aun tits-s 5ii~::t”6-:LE :trai-ont;AMANRA 01111110170, ja :amnpo i ão arecrs- ig po PARECIS m I 1 P R E F E I T U R A P ESPECIFICAÇÃO ANO 2020 ANO 2021 ANO 2022 RECEITAS CORRENTES 165.310.214,00 179.052.727,00 191.586.417.89 (-) CONTRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES - FUNSEM 0,00 0.00 0,00 (-) COMPENSAÇÃO FINANCEIRA RPPS 0,00 0,00 0,00 (-) IRRF 0,00 0.00 0,00 RECEITA CORRENTE LIQUIDA 165.310.214,00 179.052.727,00 191.586.417,89 DESPESA LIQUIDA DE PESSOAL 80.154.882,81 85.765.724,61 91.769.325,33 IMPACTO ANTERIORES 5.654.187,51 6.040.623,73 6.463.467,39 Despesa Pessoal Liquida - Contrato de Gestão 01/2018 0,00 7.405.454,63 7.717.107,03 IMPACTO EM ANALISE 1.218.760,83 1.304.074,08 1.395.359,27 (-) Compensação Lei n°. 1.974, de 26 de Dezembro de 2018 1.032.837,70 1.105.136,34 1.182.495,88 TOTAL DA DESPESA DE PESSOAL 85.994.993,45 99.410.740,71 106.162.753,14 COMPROMETIMENTO DA RCL % 52,02% 55,52% 55,41 'A Notas: 1) crescimento Anual da Receita Memorando N” 02912019 Memorando N" 02912019 Sem Previsão - 7% , _ 2) Crescimento Anual da Despesa de Pessoal 7,00% 7,00% 7,00% Assim, constata-se que o ano de 2020 deverá ser encerrado com um comprometimento de 52,02% da RCL com Despesa Liquida de Pessoal, acrescentando-se o impacto orçamentário-financeiro do reajuste. Observa-se que será atingido o limite Prudencial de 51 ,30% da RCL no exercicio de 2020. Ter-se-á para os anos seguintes 55,52% em 2021 e de 55,41% em 2022. Esse aumento drástico de 2020 (52,02%) para 2021 (55,52%) ocorre, pois conforme explicado no item das premissas de cálculo, as despesas corn contrato de gestão serão computados apenas a partir do exercício financeiro de 2021. 2. Desde com Pessoal com impacto 2.8- Baseado na RCL do Memorando n° 029/2019 de 21/01/2019 A da Secretaria Municipal de Administração, sem redução do Adicional de Produtividade, COMPUTANDO o Contrato de Gestão. O comprometimento da Receita Corrente com a Despesa de Pessoal, com a inserção do projeto de Iei em análise, bem como _SÉ a redução do Adicional de Produtividade e COMPUTANDO o Contrato de Gestão, para o exercicio de 2020, bem como, para os dois subsequentes, conforme quadro abaixo. Av. Mato Gross( ó-NE I Ce . n :a Novo do Parecis I MT CNPJ 24772287/000 3o I Fone (65) 3382-5100 I wwwcamponovodoparecismtgox/.br»s CÂMARA MUNICIPAL Campo Novo do arecis-MT. CAMPO Novo m D0 PAREC|S P R E F E I T U R A P ESPECIFICAÇÃO ANO 2020 ANO 2021 ANO 2022 RECEITAS CORRENTES 165.310.214.00 179.052.727,00 191.586.417,89 (-) CONTRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES - FUNSEM 0.00 0,00 0,00 (~) COMPENSAÇÃO FINANCEIRA RPPS 0,00 0,00 0,00 (-) IRRF 0.00 0,00 0,00 RECEITA CORRENTE LIQUIDA 165.310.214,00 179.052.727,00 191.586.417,89 DESPESA LIQUIDA DE PESSOAL 80.154.882,81 85.765.724,61 91 .769.325,33 IMPACTO ANTERIORES 5.654.187,51 6.040.623,73 6.463.467,39 Despesa Pessoal Liquida - Contrato de Gestão 0112018 0,00 7.405.454,63 7.717.107,03 IMPACTO EM ANÁLISE 2.284.770,66 2.444.704,60 2.615.833,92 (-) Compensação Lei n°. 1.974, de 26 de Dezembro de 2018 1.032.837,70 1.105.136,34 1.182.495,88 TOTAL DA DESPESA DE PESSOAL 87.061.003,28 100.551.371,23 107.383.237,79 COMPROMETIMENTO DA RCL % 52,67% 56,16% 56,05% Notas: 1) Crescimento Anual da Receita Memorando N" 02912019 Memorando N° 02912019 Sem Previsão - 7% 2) Crescimento Anual da Despesa de Pessoal 7,00% 7,00% 7,00% Assim, constata-se que o ano de 2020 deverá ser encerrado com um comprometimento de 52,67% da RCL com Despesa Liquida de Pessoal, acrescentando-se o impacto orçamentário-financeiro do reajuste. Observa-se que será atingido o limite Prudencial de 51,30% da RCL no exercício de 2020. Ter-se-á para os anos seguintes 56,16% em 2021 e de 56,05% em 2022. Esse aumento drástico de 2020 (52,67%) para 2021 (56,16%) ocorre, pois conforme explicado no item das premissas de cálculo, as despesas com contrato de gestão serão computados apenas a partir do exercício financeiro de 2021. Segue abaixo Quadro Resumido das Análises acima: DESPESA PESSOAL PROJETADA SEM PROJETO DE LEI RCL Compute Contrato de Gestão 2020 2021 2022 Orçamentário NÃO 53,91% 53,29% 53,29% Memorando N9 029/2019 - ADM NÃO 51,28% 50,66% 50,66% Orçamentário SIM 53,91% 57,64% 57,53% Memorando N? 029/2019 - ADM SIM 51,28% 54,79% 54,68% DESPESA PESSOAL PROJETADA coM AUMENTO PROPOSTO No PROJETO DE LEI RCL Redução Adicional de Produtividade Compota Contrato de Gestão 2020 2021 2022 Orçamentário SIM NÃO 54,69% 54,05% 54,05% Orçamentário NÃO NÃO 55,35% 54,73% 54,73% Memorando N-z 4129/2019 - ADM SIM NÃO 52,02% 51,35% 51,38% Memorando N? 029/2019 e ADM NÃO NÃO 52,57% 52,02% 52,02% Orçamentário SIM SIM 54,59% 58,41% 53,30% Orçamentário NÃO SIM 55,36% 59,08% 53,97% Memorando Na 029/2019 - ADM SIM SIM 52,02% 55,52% 55,41% Memorando Ne 029/2019 - ADM NÃO SIM 52,57% 56,16% 55,05% 7 tario e Financeiro N° 013/2019 - ag. Av. Mato Grosso, óó~ Ice tro i CEP 78560-000 i Cam ovo do Parecis i MT “ CNPJ 24.772.287/O00I1\5ó\ Fone (65) 33826100 i wwwcamponovodoparecismtgovbr iznmg/.m ri Wi 512m U4 nr muro Ur :ven 19/20*AMAPA MUNICIPAL CAM P0 NOVO ?amo wo a eus-MI- Do PARECIS °'N°- W J PREFEITURA p Esclarecemos que a Despesa Liquida de Pessoal, no conceito da Lei de Responsabilidade Fiscal, corresponde a Despesa Total de Pessoal, menos as despesas com Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária e também, o pagamento de Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados efetuados pelo FUNSEM. Em resumo, a Despesa Liquida de Pessoal, corresponde a despesa efetiva da Prefeitura Municipal, comparado com a Receita Corrente Liquida. Esta é a metodologia consagrada no Manual de Demonstrativos Fiscais, editado pela Secretaria do Tesouro Nacional. 7) Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter continuado O aumento da Despesa de Pessoal deverá ser coberto pela margem de expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. Porém para o exercício financeiro de 2020. Diante do exposto, recomenda-se análise da equipe de planejamento, quanto às adequações e previsões, a fim de verificar a capacidade do município em aumentar sua despesa de caráter continuado, nos termos do §2° do art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. Recomendamos ainda, a verificação orçamentária para cumprimento das obrigações objeto desse impacto e caso seja possível, a emissão da declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e q com a Iei de diretrizes orçamentárias, nos termo do inciso ll do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, bem como demonstrar a origem dos recursos para seu custeio, nos termo do §2° do art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. L Campo Novo do Parecis-MT, O6 de agosto de 2019. / .I/” /«/.^«Z~"ro /láÂ/IÉÃÊL MÂÉH DO' ' _ PREFEITO MUN A ONTADOR JAIM SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Impacto Orçamentário e Financeiro N° 013/2019 - Pág. 20/20 Av. Mato Grosso, óó-NE I Centro l CEP 78560-000 l Campo Novo do Parecis I MT CNPJ 24772287/0001-56 I Fone [65] 3382-5100 l wwwcamponovodcparecismtgovbr