Diversos - Anexo 01 de 10/09/2019 por (Projeto de Lei Executivo nº 53 de 2019)

MENSAGEM LEGISLATIVA Nº 057, DE 28 DE JUNHO DE 2019.Excelentíssimo SenhorVereador WAGNER TAVARES DA CUNHA Presidente da Câmara Municipal de Campo Novo do ParecisExmos. Srs. Vereadores da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis Dirijo-me a Vossas Excelências, respeitosamente, para encaminhar o Projeto de Lei nº 053/2019, que tem por finalidade a alteração da remuneração inicial para o cargo de Agente Operacional de Saúde/Condutor de Veículos de Urgência vinculados ao programa SAMU, visando a melhora nas condições de trabalho dos servidores, para que possa criar um vínculo mais duradouro, tentando evitar a alta rotatividade de funcionários a que a Secretaria de Saúde vem suportando. Referido cargo, que possui como forma de ingresso o processo seletivo, possui vinculo precário de emprego em razão da falta de estabilidade; da contratação por prazo indeterminado, e do salário inicial baixo. Estes fatores contribuem para que o servidor não permaneça no cargo por muito tempo, ocasionando a alta rotatividade de funcionários nesta função. Ressalte-se que o investimento para formação de condutores do SAMU (principal atividade destes servidores) tem um custo substancial ao Poder Executivo, e por isso, há um interesse deste Município em manter os servidores na função por um tempo prolongado, a fim de que haja a contrapartida na prestação com excelência dos serviços exigidos. Justificando, então, a necessidade de correção no salário inicial desta classe. Consta anexo ao referido projeto de lei, Estudo de Impacto Orçamentário e Financeiro, que demonstra a possibilidade de aumento na remuneração, que, passará de R$ 1.779,17 (valor corrigido, vigente no ano de 2019), para R$ 2.079,66. Sendo o que tínhamos a expor, prevaleço-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares a manifestação do meu singular apreço. Atenciosamente, RAFAEL MACHADO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 053/2019 28 de Junho de 2019. Autoria: Poder Executivo MunicipalALTERA A REMUNERAÇÃO INICIAL DO CARGO DE AGENTE OPERACIONAL DE SAÚDE/CONDUTOR DE VEÍCULOS DE URGÊNCIA, ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 1.437/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.CONSIDERANDO: o disposto na Lei Municipal nº 1.437, de 25 de agosto de 2011, que dispõe sobre contratação de pessoal para prestação de serviços em programas com transferência de recursos da união ou do estado; O Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis faz saber que, a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º. A remuneração inicial para o Cargo de Agente Operacional de Saúde/Condutor de Veículos de Urgência passa a ser de R$ 2.079,66 (dois mil e setenta e nove reais, e sessenta e seis centavos).Art. 2º. A tabela “C”, do ANEXO I - QUADRO DE VAGAS, da lei 1.437/2011, passa a vigorar com a seguinte redação, para o cargo de Agente Operacional de Saúde/Condutor de Veículos de Urgência:ANEXO I – QUADRO DE VAGAS:(...)C - Programa SAMU _______________________________________________________________________________________________________ | Função | Nº de Vagas | Carga | Vencimentos | Requisitos | | | | Horária | | | |==========================|=============|=============|=================|=============================| |Agente Operacional da| 04| 40 horas| 2.079,66|Ensino Médio | |Saúde/Condutor de veículos| |semanais | | | |de Urgência | | | | | |--------------------------|-------------|--------------|-----------------|-----------------------------|Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, aos 28 dias do mês de Junho de 2019.RAFAEL MACHADOPrefeito Municipal Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.GIRLEI AUGUSTO PEZ BOLZANSecretário Municipal de Administração