Diversos - Anexo 01 de 30/10/2019 por (Projeto de Lei Executivo nº 64 de 2019)

PROJETO DE LEI Nº 64/2019 Autoria: Poder Executivo MunicipalDISPÕE SOBRE O RECOHECIMENTO DOS VEÍCULOS OFICIAIS DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Ficam reconhecidos como veículos oficiais de publicação dos atos municipais, os seguintes locais: I – O Diário Oficial da União;II – O Diário Oficial do Estado de mato Grosso;III – O Jornal Oficial dos Municípios, vinculado à AMM – Associação Mato-Grossense- dos Municípios;IV – Mural do Paço Municipal;V – Mural da Câmara dos Vereadores.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a lei 1.313/2009.Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 03 dias do mês de setembro de 2019.RAFAEL MACHADOPrefeito MunicipalRegistrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.GIRLEI AUGUSTO PEZ BOLZANSecretário Municipal de Administração