Diversos - Anexo 01 de 18/11/2019 por (Projeto de Lei Executivo nº 85 de 2019)

MENSAGEM LEGISLATIVA Nº 092/2019 23 de outubro de 2019.Excelentíssimo Senhor Vereador WAGNER TAVARES DA CUNHA, Presidente da Câmara Municipal de Campo Novo do ParecisSenhores(as) Vereadores(as) da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis Encaminhamos Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ R$ 310.870,00 (trezentos e dez mil, oitocentos e setenta reais) e dá outras providências. A presente matéria tem por finalidade, a suplementação de dotação de despesas de custeio e material permanente em diversas secretarias, usando recursos de ANULAÇÃO de dotações dessas mesmas secretarias, de ações diferentes, que no caso, podem ser movimentadas somente através de lei específica. Detalhamos no presente projeto de lei as movimentações das referidas ações que estão com insuficiência de saldos para atendimento das demandas nas mais diferentes áreas, frisando, principalmente as áreas de assistência social e de cultura, entre outras. Pela razão do que se explanou, encaminhamos, com pedido de tramitação em regime de urgência especial, o presente Projeto de Lei para análise. Na oportunidade reiteraramos a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares a manifestação do singular apreço e pela razão que se explanou encaminhamos o presente Projeto de Lei para análise e aprovação. Respeitosamente,RAFAEL MACHADOPrefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 085/2019 23 de outubro de 2019. Autoria: Poder Executivo Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 310.870,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 310.870,00 (trezentos e dez mil, oitocentos e setenta reais), nos termos do inciso I do art. 41, da Lei Federal nº 4.320/64, nas seguintes dotações orçamentárias:02. GOVERNO MUNICIPAL02.004.COMUNICAÇÃO SOCIAL004.04.131.0002.20007. MANUTENÇÃO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL4.4.90.00.00.00 - Aplicações Diretas0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício.............................................R$ 8.000,0003. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO03.001.GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO001.04.122.0002.20009. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO4.4.90.00.00.00 - Aplicações Diretas0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício.............................................R$ 8.000,00001.04.122.0002.20014. MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE TECNOLOGIA DA INFORMÁTICA - TI4.4.90.00.00.00 - Aplicações Diretas0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício.............................................R$ 25.000,0004. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS04.001.GABINETE DA SECRETARIA DE FINANÇAS001.04.129.0002.20016. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM SECRETARIA DE FINANÇAS4.4.90.00.00.00 - Aplicações Diretas0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício.............................................R$ 4.000,0005. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO05.002.DEPARTAMENTO DE CULTURA002.13.391.0020.20022. MANUTENÇÃO DAS OFICINAS DE ARTE4.4.90.00.00.00 - Aplicações Diretas0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício.............................................R$ 18.550,00002.13.392.0020.20023. AÇÕES CULTURAIS3.3.90.00.00.00 - Aplicações Diretas0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício.............................................R$ 64.580,23005.23.695.0018.20028. AÇÕES TURÍSTICAS3.3.90.00.00.00 - Aplicações Diretas0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício.............................................R$ 25.000,0011. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL11.001. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL001.08.122.0002.20103. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 4.4.90.00.00.00 - Aplicações Diretas0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício.............................................R$ 10.000,00002.08.244.0013.20106. APOIO ÀS AÇÕES DOS CONSELHOS E ENTIDADES ASSISTÊNCIAIS 4.4.90.00.00.00 - Aplicações Diretas0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício.............................................R$ 3.000,00002.08.244.0013.20111. EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM ATENDIMENTO A PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - FNAS 3.3.90.00.00.00 - Aplicações Diretas0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício.............................................R$ 7.516,00004.08.243.0013.20117. MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 4.4.90.00.00.00 - Aplicações Diretas0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício.............................................R$ 10.000,00004.08.243.0013.20118. MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - FMDCA 3.3.90.00.00.00 - Aplicações Diretas0.3.00.000000. Recursos Ordinários – Exercício Anterior..............................R$ 22.223,774.4.90.00.00.00 - Aplicações Diretas0.3.00.000000. Recursos Ordinários – Exercício Anterior..............................R$ 35.000,00005.11.334.0015.20120. APOIO A CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - SACS 3.3.90.00.00.00 - Aplicações Diretas0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício.............................................R$ 5.000,004.4.90.00.00.00 - Aplicações Diretas0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício.............................................R$ 5.000,00005.11.334.0015.20121. APOIO E MANUTENÇÃO DO SINE 3.3.90.00.00.00 - Aplicações Diretas0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício.............................................R$ 10.000,004.4.90.00.00.00 - Aplicações Diretas0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício.............................................R$ 20.000,00008.08.241.0013.20125. MELHOR IDADE COM DIGNIDADE 3.3.90.00.00.00 - Aplicações Diretas0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício.............................................R$ 15.000,004.4.90.00.00.00 - Aplicações Diretas0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício.............................................R$ 15.000,00TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO...................................................................R$ 310.870,00Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial com remanejamento e transposição na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias:02. GOVERNO MUNICIPAL02.004.COMUNICAÇÃO SOCIAL004.04.131.0002.20007 MANUTENÇÃO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL3.3.90.00.00.00 - Aplicações Diretas0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício.............................................R$ 3.470,0003. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO03.001.GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO001.04.122.0002.20014. MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TI3.3.90.00.00.00 - Aplicações Diretas0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício.............................................R$ 25.000,0005. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO05.001. GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO001.13.122.0002.20021. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO3.3.90.00.00.00. Aplicações Diretas0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício.............................................R$ 4.146,52002.13.391.0020.20024. MANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA, TELECENTRO COMUNITÁRIO E MUSEU HISTÓRICO3.3.90.00.00.00. Aplicações Diretas0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício.............................................R$ 7.683,874.4.90.00.00.00. Aplicações Diretas0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício.............................................R$ 5.000,00002.13.392.0020.20023. AÇÕES CULTURAIS3.3.50.00.00.00. Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício.............................................R$ 1.000,004.4.90.00.00.00. Aplicações Diretas0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício.............................................R$ 3.550,00003.13.392.0020.20025. MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL À CULTURA3.3.90.00.00.00. Aplicações Diretas0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício.............................................R$ 1.100,000003.13.392.0020.20026. MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA3.3.90.00.00.00. Aplicações Diretas0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício...........................................R$ 17.000,00003.13.392.0020.20027. APOIO A EVENTOS E MANIFESTAÇÕES CULTURAIS3.3.90.00.00.00. Aplicações Diretas0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício...........................................R$ 10.725,06004.23.695.0018.20031. QUALIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS TURÍSTICOS3.3.90.00.00.00. Aplicações Diretas0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício...........................................R$ 13.977,50004.23.695.0018.20032. MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO3.3.90.00.00.00. Aplicações Diretas0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício...........................................R$ 16.530,00004.23.695.0018.20033. MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL À TURISMO3.3.90.00.00.00. Aplicações Diretas0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício................................................R$ 900,00004.23.695.0018.20034. APOIO E PROMOÇÃO DO TURISMO, FEIRAS E EVENTOS3.3.90.00.00.00. Aplicações Diretas0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício...........................................R$ 6.700,00004.23.695.0018.20139. AÇÕES TURÍSTICAS3.3.90.00.00.00. Aplicações Diretas0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício...........................................R$ 8.742,724.4.90.00.00.00. Aplicações Diretas0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício...........................................R$ 5.000,00005.23.695.0018.20028. AÇÕES TURÍSTICAS4.4.90.00.00.00. Aplicações Diretas0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício...........................................R$ 5.000,00005.23.695.0018.20138. MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TURISMO3.3.90.00.00.00. Aplicações Diretas0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício...........................................R$ 1.074,5608. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE08.004. FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE004.17.452.0006.20141. MANUTENÇÃO DA COLETA DE LIXO3.3.90.00.00.00. Aplicações Diretas0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício.............................................R$ 16.530,0011. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL11.002. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS002.08.244.0013.10052. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PROGRAMAS DE GESTÃO - FMAS4.4.90.00.00.00. Aplicações Diretas0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício.............................................R$ 36.516,00002.08.244.0013.20111. EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM ATENDIMENTO A PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - FNAS3.3.90.00.00.00. Aplicações Diretas0.3.00.000000. Recursos Ordinários – Exercício Anterior................................R$ 8.413,774.4.90.00.00.00. Aplicações Diretas0.3.00.000000. Recursos Ordinários – Exercício Anterior..............................R$ 48.810,00008.08.241.0013.20126. MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE APOIO A POLÍTICA DO IDOSO – FUMAPI3.3.50.00.00.00. Transferência a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos0.1.00.000000. Recursos Ordinários – Exercício ........................................R$ 64.000,00TOTAL DA ANULAÇÃO..............................................................................R$ 310.870,00Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 1.901, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, a Lei Municipal nº 1.949, de 03 de outubro de 2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 –LDO, e a Lei Municipal nº 1.974, de 26 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2019 –LOA.Art. 4º. Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, em 23 de outubro de 2019.RAFAEL MACHADOPrefeito MunicipalRegistrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município, e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.GIRLEI AUGUSTO PEZ BOLZANSecretário Municipal de Administração