Autógrafo - Autógrafo Nº 1772/2021 de 05/04/2021 por (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 4 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo

Nome

Autógrafo Nº 1772/2021

Data

05/04/2021

Autor

 

Ementa

Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2021 - Altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº 020, de 29 de dezembro de 2008, e dá outras providências.

Indexação

Texto Integral