Autógrafo - Autógrafo Nº 1774/2021 de 05/04/2021 por (Projeto de Lei Executivo nº 31 de 2021)

Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 31/2021 - Altera dispositivo da Lei nº 1.303, de 8 de julho de 2009, que regulamenta no município de Campo Novo do Parecis o tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.