Parecer de Comissão - Parecer Nº 1 de 02/08/2021 por Jurídico - JURÍDICO (Projeto de Lei Executivo nº 66 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer Nº 1
Data
02/08/2021
Autor
Jurídico - JURÍDICO
Ementa
Parecer ao Projeto de Lei Nº 66/2021 - Dispõe sobre a Reavaliação Atuarial/2021 e altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Ente ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
Indexação
Texto Integral