Parecer de Comissão - Parecer Nº 1 de 12/07/2021 por Jurídico - JURÍDICO (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 9 de 2021)

Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2021 - Com fundamento na Lei Complementar nº 105/2019, autoriza a instituição do Programa Municipal de Pavimentação Rural na estrada municipal da Linha Santa Maria, em 45,79 km, estaca 0+0,00 até 2.289+10.6, conforme delimitado pela Lei Municipal nº 1.686, de 14 de julho de 2014 e a instituição da cobrança de contribuição de melhoria em decorrência da obra pública.