Parecer de Comissão - Parecer Nº 1 de 10/09/2021 por Jurídico - JURÍDICO (Projeto de Lei Executivo nº 80 de 2021)

Parecer ao Projeto de Lei Nº 80/2021 - Institui o Plano Municipal de Arborização Urbana, define diretrizes, critérios técnicos e científicos para o estabelecimento de regras, que visa a implantação e a manutenção da arborização por meio de ações de curto, médio e longo prazo, no âmbito do Município de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências.