Diversos - Anexo 05 de 23/06/2020 por (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 1 de 2020)

MENSAGEM LEGISLATIVA Nº 019, DE 07 DE MAIO DE 2020.Excelentíssimo SenhorVereador DIONARDO MENDESD.D. Presidente da Câmara Municipal de Campo Novo do ParecisExmos. Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis. Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o Projeto de Lei Complementar nº 001/2020, que "ALTERA PARCIALMENTE O ANEXO II – MAPA DO ZONEAMENTO URBANO DO MUNICÍPIO, ANEXO A LEI N° 1.859/2016, QUE DISPÕE SOBRE O MACROZONEAMENTO, ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, PARA ALTERAR O ZONEAMENTO DOS LOTES QUE MENCIONA.”Trata-se de projeto de lei que contém anexo o mapa de zoneamento devidamente alterado, que tem o condão de instituir e solidificar as regras de Macrozoneamento, Uso e Ocupação do Solo dos novos loteamentos que se instituíram no Município (Jardim Itália, Jardim dos Ipês, Parque dos Girassóis, e Jardim Milão).Consta também anexo a esta minuta, ata de reunião do COMDUAC – Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Urbanização Ambiental de Campo Novo do Parecis/MT e o respectivo parecer, mostrando-se, por unanimidade de seus membros, favorável das referidas alterações. Infere-se por fim que aludido projeto de Lei deve ser submetido à apreciação popular, por meio de realização de Audiência Pública, em vista de se tratar de macrozoneamento do Município e situações conexas, seguindo a sorte do art. 43, II, da lei Federal 10257/2001 (diretrizes gerais da política urbana) e art. 8º da Lei de Macrozoneamento, Uso e Ocupação do Solo (Lei 6/2003).Portanto, considerando o interesse público demonstrado no presente Projeto de Lei, bem como elaborado em conformidade com a legislação vigente, prevaleço-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares a manifestação do meu singular apreço, encaminhando-lhes o presente Projeto de Lei para análise, e posterior aprovação. Atenciosamente, RAFAEL MACHADO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2020 07 de Maio de 2020 Autoria: Poder Executivo MunicipalALTERA PARCIALMENTE O ANEXO II – MAPA DO ZONEAMENTO URBANO DO MUNICÍPIO, ANEXO A LEI N° 1.859/2016, QUE DISPÕE SOBRE O MACROZONEAMENTO, ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, PARA ALTERAR O ZONEAMENTO DOS LOTES QUE MENCIONA.O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º. Fica parcialmente alterado o anexo II – Mapa do Zoneamento Urbano de Campo Novo do Parecis/MT, integrante da Lei Complementar nº 1.859, de 27.12.2016, que dispõe sobre o macrozoneamento, zoneamento, uso e ocupação do solo do Município de Campo Novo do Parecis, para criar o zoneamento dos novos loteamentos instalados no Município.Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 07 dias do mês de maio de 2020.RAFAEL MACHADOPrefeito MunicipalRegistrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso e Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se. GIRLEI AUGUSTO PEZ BOLZANSecretário Municipal de Administração