Autógrafo - Autógrafo Nº 1856/2021 de 22/11/2021 por (Projeto de Lei Executivo nº 93 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo Nº 1856/2021
Data
22/11/2021
Autor
Ementa
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 93/2021 - Acrescenta o parágrafo 3º, 4º, 5º ao artigo 33 e revoga o inciso II do referido artigo da Lei Municipal nº 2.032/2021 - acrescenta o artigo 33-A e parágrafos à Lei Municipal nº 2.032/2019.
Indexação
Texto Integral