Autógrafo - Autógrafo Nº 1870/2021 de 13/12/2021 por (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 12 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo Nº 1870/2021
Data
13/12/2021
Autor
Ementa
Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2021 - Dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e/ou irregulares na forma que especifica.
Indexação
Texto Integral