Autógrafo - Autógrafo Nº 1874/2021 de 13/12/2021 por (Projeto de Lei Executivo nº 94 de 2021)

Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 94/2021 - Altera o parágrafo único do art. 5º da Lei Municipal nº 1.433, de 4 de agosto de 2011, que institui a Comissão Permanente de Procedimentos Disciplinares subdivididos em sindicância, processo administrativo, disciplinar e tomada de contas especial e dá outras providências.