Parecer de Comissão - Parecer Nº 1 de 16/02/2022 por Jurídico - JURÍDICO (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 15 de 2021)

Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2021 - Altera o parágrafo segundo e acrescenta o parágrafo terceiro e parágrafo quarto ao art. 17 da Lei Complementar nº 102, de 9 de outubro de 2019, que dispõe sobre regularização fundiária do Município de Campo Novo do Parecis/MT, e dá outras providências.