Projeto de Lei Complementar Executivo nº 15 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar Executivo
Ano
2021
Número
15
Data de Apresentação
21/12/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência Simples
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera o parágrafo segundo e acrescenta o parágrafo terceiro e parágrafo quarto ao art. 17 da Lei Complementar nº 102, de 9 de outubro de 2019, que dispõe sobre regularização fundiária do Município de Campo Novo do Parecis/MT, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Projeto de Lei Complementar Nº 15/2021 - Projeto de Lei Complementar Nº 15/2021 (Executivo)
AUTÓGRAFO
AUTÓGRAFO
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