Autógrafo - Autógrafo Nº 1900/2022 de 04/04/2022 por (Projeto de Lei Legislativo nº 10 de 2022)

Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 10L/2022 - Reconhece no Município de Campo Novo do Parecis/MT, o dia 9 de julho como o Dia dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores e suas atividades como atividade de risco, configurando efetiva necessidade e exposição à situação de risco à vida e incolumidade física, conforme os termos do art. 10 da Lei Federal nº 10.826/2003.