Diversos - Anexo 01 de 24/11/2020 por (Projeto de Lei Executivo nº 66 de 2020)

MENSAGEM LEGISLATIVA Nº 070/2020 14 de setembro de 2020.Excelentíssimo Senhor Vereador DIONARDO MENDES, Presidente da Câmara Municipal de Campo Novo do ParecisSenhores(as) Vereadores(as) da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis Dirigimo-nos a Vossa Excelência e seus pares para encaminhar o Projeto de Lei nº 066/2020 que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e dá outras providências.Faz-se necessário a abertura do crédito adicional especial no valor de R$ 30.000,00 tendo em vista a situação emergencial de saúde pública de importância internacional relacionada ao Coronavírus (COVID-19), bem como a necessidade de incluir no orçamento municipal dotações suficientes para fazer frente ao enfrentamento da pandemia na desinfecção de ruas, avenidas e ambientes públicos. Pela razão do que se explanou, encaminhamos, com pedido de tramitação em regime de urgência especial, o presente Projeto de Lei para análise. Na oportunidade reiteramos a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares a manifestação do singular apreço e pela razão explanada encaminhamos o presente Projeto de Lei para análise e aprovação. Atenciosamente,RAFAEL MACHADOPrefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 066/2020 14 de setembro de 2020. Autoria: Poder Executivo Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 30.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, com a seguinte classificação orçamentária: 08. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE001. GABINETE DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE17. SANEAMENTO452. SERVIÇOS URBANOS0021. CORONAVÍRUS (COVID-19)20160. LIMPEZA PÚBLICA DE PREVENÇÃO AO COVID-193.3.90.00000. APLICAÇÕES DIRETAS0.1.00.000000. RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO R$ 30.000,00TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 30.000,00Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da anulação total ou parcial por transferência na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, da seguinte dotação orçamentária:08. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE004. FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE18. GESTÃO AMBIENTAL542. CONTROLE AMBIENTAL0017. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO COM SUSTENTABILIDADE10063. CONSTRUÇÃO DO ECOPONTO4.4.90.00000. APLICAÇÕES DIRETAS0.1.00.000000. RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO R$ 30.000,00TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 30.000,00Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 1.901, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, a Lei Municipal nº 2.036, de 09 de outubro de 2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 –LDO e a Lei Municipal nº 2.077, de 19 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2020 – LOA.Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 14 dias do mês de setembro de 2020.RAFAEL MACHADOPrefeito MunicipalRegistrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.GIRLEI AUGUSTO PEZ BOLZANSecretário Municipal de Administração