Parecer de Comissão - Parecer Nº 1 de 20/05/2022 por Jurídico - JURÍDICO (Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 1 de 2022)

Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 1L/2022 - Estabelece normas para transação e dação em pagamento de débitos tributários mediante entrega de bens, execução de serviços e de obras de utilidade pública, no âmbito do Município de Campo Novo do Parecis, nos termos dos incs. III e XI do art. 156 e do art. 171 do Código Tributário Nacional, e dá outras providências.