Parecer de Comissão - Parecer Nº 1 de 16/06/2022 por Jurídico - JURÍDICO (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 9 de 2022)

Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2022 - Altera o caput do art. 1º e o art. 14 da Lei Complementar 055, de 17 de dezembro de 2014, que institui o Programa de Desenvolvimento Econômico de Campo Novo do Parecis - PRODECAMPO, e dá outras providências.