Diversos - Anexo 01 de 23/02/2021 por (Indicação nº 6 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Diversos
Nome
Anexo 01
Data
23/02/2021
Autor
Ementa
Indexação
Av. Mato Grosso, 66-NE CAMPO NOVO Centro, CEP 78.360-000 D0 PAREClS Fone: (65) 3382-5100 PREFE””R^ CNPJ: 24.772.287/0O01-36 OFÍCIO n9 35/2021/GAB Campo Novo do Parecis - MT, 17 de Fevereiro de 2021 Para: Excelentíssimo Senhor Vereador Marcelo José Burgel Presidente da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis. Assunto: Resposta a Indicação n? 006/2021, referente ao Ofício O40/2021-GP, proveniente da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis - MT. Ao cumprimentá-los cordialmente, vimos por meio deste, encaminhar em anexo resposta da Secretária de Finanças. Sem mais para o momento, reiteramos votos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, / 7 /V / ~”// M7 , MAM .//0/<*”°V/” . . RAFAEL MACHADO Prefeito Municipal Cámara Municipal Campo Novo do Parecis Data: 22102/2021 Hara: 07:41 a Espécie: SIDENTIFICRCQOS e Autoria: Gabinete do Prefeita o É É ãããtãàâidíàtàmifãézã ié?ã°n'3°ãã37§%zt-àB“*m” “ O wvvw.camponovodoparecis.mt.gov.brA . CAMPONOVD @i :DOPARECIS PREFEITURA FINANÇAS sscssmsm _~ MEMORANDO N°: 017/2021 PARA: Gabinete do Governo Municipal. ASSUNTO: Resposta Indicação n°. 006/2021 - Câmara Municipal Senhora Chefe de Gabinete: Ao grato prazer em cumprimenta-Ia, vimos encaminhar resposta a Indicação 006/2021, de autoria dos nobres vereadores Márcio do Nascimento, Fábio do AGEM, Joaquim Equip, Itamar e Marcelo Burgel, que versa sobre a elaboração de Projeto de Lei instituindo o Programa de Recuperação FiscaI-REFIS, passamos a expor o que segue: Consabido, que a instituição do REFIS 2021 é de suma importância para buscar a recuperação de créditos devidos à Fazenda Pública, tratando-se de incentivo ao contribuinte que busca a regularização de sua sii »ação fiscal. Outrossim, diante deste cenário caótico da economia mundial em decorrência da COVlD-19, a concessão deste Programa se apresenta como uma alternativa para que os contribuintes regularizem seus débitos fiscais ao mesmo tempo em que desoneram o Poder Público com o aumento de sua arrecadação. Para tanto, informamos que o Projeto de Lei relativo ao REFIS 2021 foi elaborado pela Assessoria Juridica Fiscal no mês de janeiro de 2021, o qual foi encaminhado ao Departamento de Contabilidade em 01/02/2021, para elaboração da Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro e posterior envio a essa Casa de Leis. Sendo o que tínhamos para o momento, reiteramos protestos de consideração e apreço e nos colocamos a disposição para qualquer esclarecimento que se faça necessário. n ., range;CÂMARA MUNICIPAL CAMPO NOVO DO PARECIS _ .__ ._._ . AUTORIA: VER. MARCIO NASCIMENTO, FABIO DO AGEM, JOAQUIM EQUIP ITAMAR E MARCELO BURGEL. Solicitamos à Mesa, ouvido o soberano Plenário, com ñilcro no que dispõe o art. 122 do Regimento Interno desta Casa, que seja encaminhada ao Sr. Prefeito a presente INDICAÇÃO, versando sobre a elaboração de Projeto de Lei instituindo o Progama de Recumração F iscal-REFIS. JUSTIFICATIVA O REFIS é um mecanismo legal de regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de pessoas fisicas e jurídicas relativos a tributos municipais, que irá possibilitar ao contribuinte um planejamento econômico menos sacrificado na sua recuperação financeira, que não está sendo fácil devido a crise eco ômica do país em decorrência da pandemia do coronavírus. T Temos recebidos inúmeras solicitações neste sentido, e consideramos que a implementação do REFIZ traz consequências positivas p ra os contribuintes e para o ente público, promovendo uma via de mão dupla, onde o Muñicípio incrementa sua arrecadação própria e os contribuintes podem corrigir suas situaç es de inadimplência. Consideramos, ainda, o disposto no art.21, parágrafo único da Lei n° 2.140, de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias/2021), que dispõe: “ A Administração Municipal deverá despender esforços no sentido de diminuir o volume da dívida ativa inscrita, de natureza tributária e não tributária, podendo para isto estabelecer, em Lei especifica, Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. " de 2021. Protocolo
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