Parecer de Comissão - Parecer Nº 1 de 05/07/2022 por Jurídico - JURÍDICO (Projeto de Lei Executivo nº 50 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer Nº 1
Data
05/07/2022
Autor
Jurídico - JURÍDICO
Ementa
Parecer ao Projeto de Lei Nº 50/2022 - Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 434, de 12 de setembro de 1995, que autoriza o Executivo Municipal doar bem imóvel ao DETRAN/MT, e dá outras providências.
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