Diversos - Anexo 02 de 17/03/2021 por (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 3 de 2021)

CÂMARA MUNICIPAL CAMPO NOVO DO PARECIS COMISSÃO: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. o AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR: Marcelo Burgel Presidente da Cámara Municipal de Campo Novo do Parecis/MT ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 017/2021, QUE DISPÕE SOBRE O MACROZONEAMENTO, ZONEAMENTO, Uso E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA) j Relator do Projeto: Jorge Itamar Rodrigues Senhor Presidente, seguindo a legalidade e as orientações trazidas via Parecer Jurídico de fls. 61 / 65, solicito que seja realizada a respectiva Audiência Pública para que 0 Projeto continue tramitando até sua regular aprovação. Depois, Volte o Projeto para as conclusões desta Comissão. Era só para o Inomento. Sala das Comissões, 16 de março de 2021. LEGISLA ÃO UST AE Membro Avenida Porto Velho, 385 NE I Centro l 78360000 l Campo Novo do Parecis/MT v Í (65) 3382-5200 I camararêcamponovodoparecís.mt.gov.br