Parecer de Comissão - Parecer Nº 1 de 05/07/2022 por Jurídico - JURÍDICO (Projeto de Emenda à Lei Orgânica Legislativo nº 3 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer Nº 1
Data
05/07/2022
Autor
Jurídico - JURÍDICO
Ementa
Parecer ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 3/2022 - Acrescenta na Lei Orgânica Municipal o art. 99 – D, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente das emendas de bancada de parlamentares, previstas nas Emendas Constitucionais nº 86, de 17 de março de 2015, e nº 100, de 26 de junho de 2019.
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