Parecer de Comissão - Parecer Nº 2 de 07/07/2022 por CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (Projeto de Emenda à Lei Orgânica Legislativo nº 3 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer Nº 2
Data
07/07/2022
Autor
CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Ementa
Parecer ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 3/2022 - Acrescenta na Lei Orgânica Municipal o art. 99 – D, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente das emendas de bancada de parlamentares, previstas nas Emendas Constitucionais nº 86, de 17 de março de 2015, e nº 100, de 26 de junho de 2019.
Indexação
Texto Integral