Parecer de Comissão - Parecer Nº 1 de 26/09/2022 por Jurídico - JURÍDICO (Projeto de Lei Executivo nº 85 de 2022)

Parecer ao Projeto de Lei Nº 85/2022 - Altera a redação do art. 4º e do art. 6º da Lei nº 2.317, de 01 de junho de 2022, que dispõe sobre a reavaliação atuarial/2022 e alíquotas de contribuição previdenciárias devidas pelos segurados e pelo ente ao Regime Próprio - RPPS e do plano de amortização, e dá outras providências.